Showing 1939 results

Instalação de estabelecimentos comerciais, nos termos do Decreto nº 9660 de 9 de maio de 1924.

Série que integra um auto de vistoria e exame a estabelecimento comercial.

Controlo sanitário de comércio de produtos.

Esta secção integra os atos administrativos conducentes ou relacionados com obras públicas no ámbito das competências do Administrador do Concelho nomeadamente as expropriações.

Esta série reúne a documentação relativa às expropriações levadas a cabo para a construção de estradas ou caminhos que atravessem o concelho de Tavira, no ámbito do art.º 13º da Lei de 23 de julho de 1850. Esta lei determinava que, uma vez decretada a expropriação e verificada a sua utilidade pública, era feito um contrato por escritura pública, por auto de conciliação ou por termo de lavrado pelo respetivo escrivão, perante o Administrador do Concelho em que estiver situada a propriedade. Inclui também expropriações de terrenos para a construção de lanços da linha férrea de Faro a Vila Real de Santo António

Expropriação de terrenos para a estrada de Faro a Tavira. Contém 25 termos de expropriação, cuja numeração continua do maço anterior, numerados sequencialmente de 23 até ao 46, não estando o último termo numerado, podendo corresponder ao número 47 considerando a ordem cronológica. Destes termos, alguns contêm em anexo uma procuração.

Termos de transação amigável para expropriação de terrenos para a estrada Faro a Tavira. Contém 39 termos de expropriação, cuja numeração continua do maço anterior, numerados sequencialmente de 48 até ao 86. Destes termos, alguns contêm em anexo uma procuração.

Expropriações pela Câmara para a construção da Estrada Municipal nº 138, dos Vaes da Quinta à Asseca, passando por S. Marcos. Contém 28 termos de expropriações não numerados e um documento com a nota de avaliação amigável dos termos de expropriações empreendidos no referido traçado.

Expropriações de terrenos para a estrada distrital nrº 194, lanço entre Cachopo e a Portela do Almarginho. Contém 60 termos de expropriação, 1 ofício da Secção de obras Públicas de Faro a remeter os termos, datado de 5 de junho de 1893, contém ainda 2 mapas dos terrenos a expropriar neste lanço com data de 25 de janeiro de 1895.

Expropriações da Estrada do Forno de Cal à Moita Redonda, passando por Poço do Vale e Estiramantens. Contém, 58 termos de expropriação, uns não numerados e outros numerados até 20, existindo ainda termos em duplicado. Inclui mapa manuscrito com as notas de avaliação dos termos de expropriação..