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Secretaria

Esta secção integra a documentação referente ao serviço de secretaria da Administração do Concelho, constituído pela correspondência expedida e recebida, circulares, registo de alvarás, estatututos titulos ou diplomas, editais, vistorias e instruções e regulamentos.

Segurança Pública

Esta secção reúne a documentação respeitante às funções policiais e de segurança que competiam à Administração do Concelho de Tavira. Estas funções consignadas desde a publicação do Código Administrativo de 1836, encontram-se explanadas também no Código Administrativo de 1896, onde o Administrador do Concelho é indicado como sendo autoridade policial do concelho (nº 2 do artº 276º) e onde, pelo artº 276 as funções policiais e de zelo pela segurança pública encontram-se dispostas no artº 278. Neste ámbito, esta secção integra séries constituídas pela inscrição dos cabos de polícia, por registo de presos e capturados, por relações dos cabos de polícia, por autos de notícia e por mandados de captura.

Sentença cível de aforamento de Custodio Viegas

Sentença cível para título a favor do Conselho desta cidade de Tavira de foro de 100 réis anuais, que lhe paga Custodio Viegas, do sitio de Cabanas da Armação, freguesia da Conceição, termo desta mesma cidade, por uma porção de terreno, no mesmo sitio, que lhe fora aforado pertencente ao mesmo Conselho.

Provedoria da Comarca de Tavira

Sentença cível de aforamento de Jenoario Viegas

Sentença cível para título do Conselho da cidade de Tavira, do aforamento de uma porção de terreno do mesmo Conselho, no sítio das Cabanas da Armação, termo da cidade, a Jenoario Viegas, pelo foro anual de quatrocentos réis.

Provedoria da Comarca de Tavira

Sentença cível de aforamento de João da Graça

Sentença cível para título a favor do Conselho desta cidade para haver anualmente aforo de 200 réis pelo terreno aforado a João da Graça do lugar da Fuzeta, termo desta mesma cidade, sito no mesmo lugar.

Provedoria da Comarca de Tavira

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