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Colecção de Legislação
PT MTVR CMT/A/002 · Série · 1747 - 1917
Parte de Câmara Municipal de Tavira

Coleção de legislação recebida pela autarquia. Em algumas atas de reunião de Câmara era dado conhecimento da receção da legislação e mandava-se arquivar no Arquivo. Inclui Ordenações e Leis do Reino de Portugal compiladas no reinado de D. João V, coleção de decretos e regulamentos, códigos, coleção de leis e outros documentos oficiais.
Colecção de Legislação
PT MTVR CMT/A/002/0008 · U.I. · 1834-1835
Parte de Câmara Municipal de Tavira

“Collecção de Legislação, Publicada em 1834, depois da abertura das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza em 15 de Agosto. Lisboa: Anno 1835 na Impressão de A. S. Coelho, e Compª”. Contém legislação de 15/08/1834 a 31/12/1835.
Colecção de decretos e regulamentos
PT MTVR CMT/A/002/0005 · U.I. · 1830-1832
Parte de Câmara Municipal de Tavira

“Colecção de decretos e regulamentos publicados durante o governo da regência do reino estabelecida na Ilha Terceira. Primeira série, de 02 de Junho de 1830 a 27 de Fevereiro de 1832, Lisboa, na Imprensa Nacional, 1834”