DS 000003 - Sentença cível de vistoria de Manuel Rodrigues da Costa

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Cote

PT/MTVR/PCTVR/C/001/0001/000003

Titre

Sentença cível de vistoria de Manuel Rodrigues da Costa

Date(s)

  • 1817 (Production)

Niveau de description

DS

Étendue matérielle et support

1 Processo.

Zone du contexte

Nom du producteur

(1771 - 1835)

Notice biographique

Os Provedores, a par dos Corregedores, eram os principais magistrados de nomeação régia, constituindo os principais instrumentos de atuação da administração central sobre as instituições ao nível local e tinham competências administrativas, judiciais e fiscais, podendo verificar-se casos em que um mesmo magistrado poderia acumular as funções de corregedor e de provedor .
As competências dos Provedores das Comarcas encontram-se nas Ordenações Filipinas , competindo-lhes essencialmente a fiscalização da cobrança dos impostos devidos à coroa, assim como das finanças municipais.
Estas competências estendiam-se também à fiscalização de hospitais, dos administradores de capelas, albergarias e confrarias. Podiam ainda proceder à execução de legados pios, superintendiam nos juízes dos órfãos e nos tutores de menores, tomar as contas dos dois terços dos rendimentos que pertenciam aos concelhos e verificar se tinham sido efetivamente gastos em benefício do concelhos, conhecer, juntamente com o juiz de fora ou com o contador, dos processos de recurso (mais precisamente, dos "agravos") por vício de forma de eleições para recebedores das sisas dos concelhos .
Com a instauração do regime liberal, estes cargos acabaram por ser extintos. Considera-se que as Provedorias foram extintas pelos Decretos nº 23 e nº 24 de 16 de maio e o Decreto nº 65 de 28 de junho de 1833, por não incluir a provedoria na nova organização e divisão administrativa, judicial e da fazenda, embora continuasse a vigorar a Comarca de Tavira, que englobava os concelhos de Alcoutim, Castro Marim, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.

Histoire archivistique

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Portée et contenu

Sentença cível de vistoria a favor do Conselho da cidade de Tavira para título de um foro de quatrocentos réis, que ao mesmo Conselho fez Manuel Rodrigues da Costa, soldado do regimento número catorze desta praça.

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Localisation physique

  • Boîte: PCT.1