DS 000004 - Sentença Cível de vistoria de António Joaquim Correia Capella

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Área de identidad

Código de referencia

PT MTVR PCTVR/C/001/0001/000004

Título

Sentença Cível de vistoria de António Joaquim Correia Capella

Fecha(s)

  • 1817 (Creación)

Nivel de descripción

DS

Volumen y soporte

1 Processo.

Área de contexto

Nombre del productor

(1771 - 1835)

Historia biográfica

Os Provedores, a par dos Corregedores, eram os principais magistrados de nomeação régia, constituindo os principais instrumentos de atuação da administração central sobre as instituições ao nível local e tinham competências administrativas, judiciais e fiscais, podendo verificar-se casos em que um mesmo magistrado poderia acumular as funções de corregedor e de provedor .
As competências dos Provedores das Comarcas encontram-se nas Ordenações Filipinas , competindo-lhes essencialmente a fiscalização da cobrança dos impostos devidos à coroa, assim como das finanças municipais.
Estas competências estendiam-se também à fiscalização de hospitais, dos administradores de capelas, albergarias e confrarias. Podiam ainda proceder à execução de legados pios, superintendiam nos juízes dos órfãos e nos tutores de menores, tomar as contas dos dois terços dos rendimentos que pertenciam aos concelhos e verificar se tinham sido efetivamente gastos em benefício do concelhos, conhecer, juntamente com o juiz de fora ou com o contador, dos processos de recurso (mais precisamente, dos "agravos") por vício de forma de eleições para recebedores das sisas dos concelhos .
Com a instauração do regime liberal, estes cargos acabaram por ser extintos. Considera-se que as Provedorias foram extintas pelos Decretos nº 23 e nº 24 de 16 de maio e o Decreto nº 65 de 28 de junho de 1833, por não incluir a provedoria na nova organização e divisão administrativa, judicial e da fazenda, embora continuasse a vigorar a Comarca de Tavira, que englobava os concelhos de Alcoutim, Castro Marim, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.

Institución archivística

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Sentença cível de vistoria a favor do Conselho da cidade de Tavira para título de um foro de quinhentos réis, que ao mesmo Conselho fez António Joaquim Correia Capella da mesma cidade.

Valorización, destrucción y programación

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Nivel de detalle

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Criação: A.M. 08/10/2019.

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Fuentes

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  • Caja: PCT.1