A documentação apresenta intervalos de tempo. Existe documentação apenas nos anos de 1889, 1900-1941.
Publicado
Esta série agrupa a documentação relativa às funções que o Administrador do Concelho tinha na concessão e registo de várias licenças, mas também a documentação relativa ao registo de veículos, carros de mercadorias e passageiros, registo de proprietários de solípedes e viaturas, registo de emolumentos, manifesto de armas, autorizações de compra de armas e alvarás de licenças de laboração.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Esta série contempla os livros de registo de veículos e bicicletas do concelho de Tavira, feito pela Administração do Concelho entre os anos de 1924 a 1937.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Livro que serve de registo de bicicletas do concelho de Tavira, feito pela Administração do Concelho entre os anos de 1924 a 1925. Contém informação respeitante ao nome do proprietário, estado civil, profissão, morada e data do registo.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
1924/01/02 a 1925/03/31; livro nrº 1
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Livro que serve de registo de veículos e bicicletas do concelho de Tavira, feito pela Administração do Concelho entre os anos de 1925 a 1929. Contém informação respeitante ao nome do proprietário, estado civil, profissão, morada e data do registo. Os registos de veículos são referenciados como tal mediante a inscrição de observações a lápis.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
1925/04/01 a 1929/05/11; livro nrº 2.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Livro que serve de registo de bicicletas do concelho de Tavira, feito pela Administração do Concelho entre os anos de 1929 a 1935. Contém informação respeitante ao nome do proprietário, estado civil, profissão, morada e data do registo.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
1929/02/05 a 1935/02/01; livro nrº 3;
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Livro que serve de registo de veículos e bicicletas do concelho de Tavira, feito pela Administração do Concelho entre os anos de 1930 a 1933. Contém informação respeitante ao nome do proprietário, local de residência, tipo de veículo registado (bicicleta, carro de 2 rodas e animal) e valor da taxa paga.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
1930/01/02 a 1933/06/23; Livro nrº 4
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Livro que serve de registo de bicicletas do concelho de Tavira, feito pela Administração do Concelho entre os anos de 1935 a 1937. Contém informação respeitante ao nome do proprietário, estado civil, profissão, morada e data do registo.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
1935/02/02 a 1937/12/08; livro nrº 5.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
A documentação apresenta intervalos de tempo. Existe documentação apenas nos anos de 1889, 1900-1937
Publicado
Pelo artº 130º do Regulamento de Conservação, Arborização e Polícia das Estradas, aprovado pelo Decreto de 21 de Fevereiro de 1889, as administrações dos concelhos passaram a efectuar o registo de «;todos os carros de transporte, quer de passageiros, quer de mercadorias, pertencentes ao respectivo concelho»;. O mesmo artigo acrescenta ainda que «;cada carro terá inscripto na sua parte externa, de modo bem visível, o concelho a que pertence e o numero de policia.»;. Os livros que constituem esta série contêm o registo de informação em forma de tabela, respeitante a dados como o nº de rodas, qualidade do gado, nome dos possuidores, estado civil, profissão, morada, data do registo e respectivo pagamento de imposto de selo.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Regulamento de Conservação, Arborização e Polícia das Estradas, aprovado pelo Decreto de 21 de Fevereiro de 1889.
Publicado
Este livro indica informação relativa ao tipo de veiculo, o número de cavalgaduras, nome dos possuidores, estado civil, profissão e morada. Dos fólios 7 ao 16v os registo contêm selos fiscais com datas entre 1925-1936.
O livro contêm documentos soltos composto por um borrão de um índice incompleto com a relação dos veiculos e proprietários. Livro nrº 1.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Livro nrº 2
Publicado
Este livro fornce informações a respeito do tipo de veiculo, o número de cavalgaduras, nome dos possuidores, estado civil, profissão e morada respeitante a registos realizados entre 1900 e 1922.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Livro nrº 3
Publicado
Este livro contém informação relativa ao tipo de veiculo, o número de cavalgaduras, nome dos possuidores, estado civil, profissão e morada, registada entre 1922 e 1928. A informação encontra-se estruturada primeiro no registo dos carros de transporte de passageiros e depois dos carros de transporte de mercadorias.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
Mau estado de conservação.
Livro nrº 4
Publicado
Este livro reúne informação realtiva ao tipo de veiculo, número de cavalgaduras, nome dos possuidores, estado civil, profissão e morada, registada entre 1927 e 1932.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Livro nrº 5
Publicado
Este livro contém informação realtiva ao tipo de veiculo, número de cavalgaduras, nome dos possuidores, estado civil, profissão e morada, registada entre 1932 e 1937.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Série que se constitui pelo livro de registo de recibos passados pela secção administrativa da cámara municipal de Tavira à Administração do mesmo concelho de 1928 a 1937.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Livro nrº 1
Publicado
Livro que serve de registo dos recibos passados pela secção administrativa da Cámara Municipal à Administração do Concelho. A partir do fólio 22v. contém o registo de matrículas de moços de fretes, dos anos de 1930 a 1933, contendo elementos informativos relativos à data da matrícula, o nome, filiação, idade, estado civil, profissão, naturalidade e residência.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
1928/11/07 a 1937/12/17; livro nrº 1. O livro contém nos folios 22v e 23 o registo dos moços de fretes de 1930/11/15 a 1933/03/02;
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Esta série integra o livro de registo de licenças para venda de armamento, concedidas a indivíduos ou firmas residentes ou com sede no concelho de Tavira. No ámbito do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930 (artº 26) competia ao governador civil e aos administradores dos concelhos a atribuição de alvará de licença para estabelecimento de venda de armas. Contém informações relativa à data do registo, nome das pessoas a quem foram passadas as licenças, local do estabelecimento de venda, tempo de duração da licença e data do término da mesma.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
1931/01/10 a 1938/01/02; livro 1
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930 (artº 26)
Publicado
Os registos datam de 1931 a 1938. Pelo o reduzido número de pessoas ou estabelecimentos de venda de armas os registos deste livro encontram-se dos fólios 1v. a 2.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
1931/01/10 a 1938/01/02; livro 1
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
A documentação apresenta intervalos de tempo. Existe documentação apenas nos anos de 1926, 1927-1941
Publicado
Competia aos administradores dos concelhos o registo de licenças para uso e porte de armas, conforme a alínea 22 do artº 278 do Código Administrativo de 1896, reforçado pelo artº 4º do Decreto de 31 de Maio de 1897 (a respeito das condições em que se pode permitir a importação e venda de armas de fogo). Esta competência continuou a pertencer às administrações dos concelhos com a publicação do Decreto nº 10:524 de 10 de Fevereiro de 1925 (artº 1º). O mesmo diploma aprova o modelo oficial a adoptar pelas várias administrações (§ 4º do artº 1º), que, com o intuito de facilitar o expediente, a fiscalização administrativa e fiscal, veio a ser uniformizado em 1926 (Portaria nº 4:493 de 22 de Setembro de 1925), estando estes modelos reflectidos na documentação contemplada nesta série. Tanto o Decreto nº 13740 de 21 de Maio de 1927 como o Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930, mantiveram a atribuição desta competência aos administradores dos concelhos.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Código Administrativo de 1896 (alínea 22 do artº 278 ). Decreto de 31 de Maio de 1897 (artº 4º ). Decreto nº 10:524 de 10 de Fevereiro de 1925 (artº 1º). Portaria nº 4:493 de 22 de Setembro de 1925. Decreto nº 13740 de 21 de Maio de 1927. Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930.
Livro nrº 1
Publicado
Este livro serve de registo de licenças de porte de armas de fogo, para caça ou defesa, passadas pelo administrador do concelho de Tavira entre 2 de Janeiro e 22 de Outubro de 1926. Os registos contêm informação relativa ao nº da licença, nome a quem esta foi passada, bem como a respectiva profissão, idade, estado civil, morada e duração da mesma. Contém ainda a fotografia da pessoa a quem era concedida a licença, assim como informações sobre as características das armas, tanto de caça como de defesa, como a qualidade, o fabricante e o número da arma. Cada registo de licença passada era alvo de pagamento de selo administrativo, emolumentos e registo.
Cada registo contém fotografias tipo passe a preto e branco.
Estão agregados ao livro registos de licenças de 1926/10/26 a 1927/01/22.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Livro nrº 2
Publicado
Este livro serve de registo de licenças de porte de armas de fogo para caça, passadas pelo administrador do concelho de Tavira entre 24 de Agosto de 1927 e 3 de Setembro de 1929. Os registos contêm informação relativa ao nº da licença, nome a quem esta foi passada, bem como a respectiva profissão, idade, estado civil, morada, número de bilhete de identidade e duração da licença. Contém ainda a fotografia da pessoa a quem era concedida a licença, assim como informações sobre as características da arma como a qualidade, o fabricante e o número da arma. Cada registo de licença passada era alvo de pagamento de selo administrativo, emolumentos e registo.
Cada registo contém fotografias tipo passe a preto e branco.
Agosto de 1927 a Setembro de 1929; Livro nrº 2
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Livro nrº 3
Publicado
Este livro serve de registo de licenças de porte de armas de fogo para caça, passadas pelo administrador do concelho de Tavira entre 27 de Agosto de 1927 e 2 de Julho de 1930. Os registos contêm informação relativa ao nº da licença, nome a quem esta foi passada, bem como a respectiva profissão, idade, estado civil, morada, número de bilhete de identidade e duração da licença. Contém ainda a fotografia da pessoa a quem era concedida a licença, assim como informações sobre as características da arma como a qualidade, o fabricante e o número da arma. Cada registo de licença passada era alvo de pagamento de selo administrativo, emolumentos e registo.
Cada registo contém fotografias tipo passe a preto e branco.
Agosto de 1927 a Julho de 1930; Livro nrº 3
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Livro nrº 4
Publicado
Este livro serve de registo de licenças de porte de armas de fogo para caça, passadas pelo administrador do concelho de Tavira entre 12 de Setembro de 1929 e 16 de Agosto de 1930. Os registos contêm informação relativa ao nº da licença, nome a quem esta foi passada, bem como a respectiva profissão, idade, estado civil, morada, número de bilhete de identidade e duração da licença. Contém ainda a fotografia da pessoa a quem era concedida a licença, assim como informações sobre as características da arma como a qualidade, o fabricante e o número da arma. Cada registo de licença passada era alvo de pagamento de selo administrativo, emolumentos e registo.
Cada registo contém fotografias tipo passe a preto e branco.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Livro nrº 5
Publicado
Este livro serve de registo de licenças de porte de armas de fogo para caça, passadas pelo administrador do concelho de Tavira entre 17 de Setembro de 1930 e 11 de Setembro de 1935. A informação encontra-se registada a partir do fólio 16, estando estruturada em duas partes: uma parte refere-se ao registo das licenças de uso e porte de arma de caça e outra ao registo dos averbamentos das vendas ou trocas de arma de defesa ou caça ou dos que resultem de doações ou heranças. Os registos de licença de uso e porte de arma de caça contêm informação relativa ao nº da licença, nome a quem esta foi passada, bem como a respectiva profissão, idade, estado civil, morada, número e duração da licença, bem como as características da arma. Os registos em situação de averbamentos por venda ou troca de armas resultantes de doações ou herança apresentam informação quanto à proveniência da venda, troca, doação ou herança, morada, qualidade e número das armas, data da transacção, importáncia cobrada e anotação do valor de 30% e data em que foi enviado à Direcção de Armas da Artilharia.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Neste maço encontra-se outro maço com legislação referente à Lei da caça de 28 de Junho de 1913, Portaria nº 4493 de Setembro de 1925 e Decreto nº 11268 de 25 de Novembro de 1925.
Publicado
Este maço contém os registos de licenças passadas pela administração para uso e porte de armas de caça em 1926, facultando informação relativa às datas do registo, nome, idade, profissão, morada e número do bilhete de identidade do requerente, qualidade e características da arma (sistema de carregamento, calibre, fabricante, número da arma e número da ficha). Neste maço encontra-se também legislação referente à Lei da caça de 28 de Junho de 1913, Portaria nº 4493 de Setembro de 1925 e Decreto nº 11268 de 25 de Novembro de 1925.
Contém em anexo a Lei da caça de 28/06/1913, a Portaria 4493 de Setembro de 1925 e o Decreto nº 11268 de 25/11/1925.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Registo da receita de emolumentos da secção administrativa arrecadada entre 1933 e 1938.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Livro nrº 1
Publicado
Livro que serve de registo da receita proveniente de diversos emolumentos arrecadados pela Administração do Concelho, à exceção da receita proveniente da concessão de licenças policiais. Contém informação relativa à designação e respetivas importáncias.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
1933/07/03 a 1936/06/30; livro nº 1
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Livro nrº 2
Publicado
Livro que serve de registo da receita proveniente de diversos emolumentos arrecadados pela Administração do Concelho, contendo informação relativa à designação e respetivas importáncias.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
1936/07/01 a 1938/11/01; livro nrº 2
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Esta série integra o livro de registo de autorizações solicitadas à Administração do Concelho de Tavira para compra e utilização de explosivos, cumprindo o disposto ao abrigo do nº 7 do artº 22 do Decreto nº 20.194 de 11 de Agosto de 1931. Apresenta informação relativa ao nº de ordem, data da concessão da autorização, nomes dos impetrantes, residência (rua ou sítio e freguesia), quantidade de explosivos requisitados, local da obra, natureza da obra e prazo da aplicação do explosivo.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
1931/09/04 a 1941/06/06; Livro nrº 1
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Decreto nº 20.194 de 11 de Agosto de 1931 (nº 7 do artº 22 ).
Livro nrº 1
Publicado
Livro que serve de registo das autorizações para compra e emprego de explosivos, dadas pelo administrador do concelho entre 1931 e 1941.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Série constituída por requerimentos a solicitar à Administração do Concelho de Tavira autorização de venda de armas a terceiros. Fornecem elementos como a identificação do requerente, identificação do destinatário da venda da arma, designação da arma, por vezes com indicação do número, tipo de calibre e número de ficha correspondente
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Contém requerimentos dirigidos ao administrador do concelho de Tavira, a solicitar autorização para venda de armas.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Esta série reporta-se ao livro de registo de armas de defesa, cuja competência de concessão de licenças era da competência das autoridades administrativas dos bairros e dos concelhos. Pelo art.º 47º do Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930 as autoridades administrativas com estas competências passam a ter de registar as licenças de uso e porte de arma de defesa, sem mais despesas ou formalidades para o portador. Apresenta informações pessoais respeitantes ao portador da arma, como o número de ordem, as datas, o nome, a idade, a profissão, a morada e número do bilhete de identidade. Contém ainda informações sobre a arma, objetivo principal deste registo, como a qualidade da arma, as caraterísticas da arma (calibre, fabricante, número da arma e número da ficha do manifesto feito na Direção da Arma de Artilharia) e o tempo de duração da licença. A validade das licenças anuais terminava sempre a 30 de Junho de cada ano e a das licenças semestrais no último dia de cada semestre, situação refletida nestes registos que se iniciam sempre em Julho de cada ano.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
1931/01/05 a 1936/10/09; livro nrº 1.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930.
Livro nrº 1
Publicado
Livro que serve para a Administração do Concelho de Tavira registar as armas de defesa licenciadas entre 1931 e 1936
Documento resultante de modelo impresso para registo manuscrito, apresentando-se com dobras e rasgões em toda a volta, com manchas em particular na parte inferior e superior.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina. Requer cuidados de manuesamento para fins de reprodução.
Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930
Publicado
A Junho de 1932 os detentores de pistolas ou revólveres cujo cano não excedessem o comprimento determinado por lei, deixam de poder adquirir licença de uso e porte de arma, mas podem conservar essas armas desde que sejam devidamente manifestadas. O manifesto era feito junto da administração do concelho, competindo ao administrador do concelho a avaliação das armas e a aplicação de uma multa não inferior a 30$00 e não superior a 121$00. Deste imperativo legal determinado pela Portaria nº 7366 de 22 de Junho de 1932 resultou esta série documental, acondicionada num único maço. Os processos são constituídos pelo requerimento, a guia de pagamento e o recibo. Do requerimento contam elementos informativos como o nome, idade, morada e características da arma do requerente. No rosto do próprio requerimento figura a avaliação e o valor da multa determinados pelo administrador do concelho.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Portaria nº 7366 de 22 de Junho de 1932 .
Publicado
Este maço reúne os processos de manifestos de armas feitos junto da administração do concelho de 1932 a 1937.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Publicado
Pelo disposto no art.º 51º do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930, para as pessoas que quisessem requerer licença sem ser detentor de arma, era passada uma autorização para compra de arma de defesa. Essa autorização era passada conforme modelo estabelecido no referido diploma, em forma de caderneta, de que resultou a documentação aqui reunida, constituída por uma única caderneta. A autorização original passada, ficava na caderneta o talão com os elementos informativos solicitados: nome, número da licença e data. Ao abrigo do art.º 51º do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930, o interessado deveria apresentar a autorização ao armeiro onde comprava a arma, tendo depois 30 dias para apresentar à Administração do Concelho, para que aí se procedesse aos respetivos averbamentos de caraterísticas da arma.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930.
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Caderneta para autorização de compra e venda de armas de defesa, passadas pela Administração do Concelho de Tavira entre Outubro de 1931 e Outubro de 1936.
Caderneta.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930.
A documentação apresenta intervalos de tempo. Existe documentação apenas nos anos de 1935 e 1938
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Esta série reúne os boletins de registo que os vendedores ambulantes de leite tinham de fazer. Desconhece-se o ámbito legal destes boletins de registo, bem como o motivo por que deles consta o nome da Administração do Concelho de Tavira. Constitui-se por um único maço com documentação do ano de 1935 e talões de 1938. Os boletins de registo contêm informação como o número de registo, o nome, a idade, a profissão, a residência e a data de inscrição. Todos os boletins de registo têm fotografias dos vendedores ambulantes.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Contém os boletins de registo de vendedores ambulantes de leite, feito pela Administração do Concelho de Tavira no ano de 1935. Juntamente com estes boletins encontravam-se ainda um atado com talões de 1938, iguais aos talões anexados nos boletins de registo.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Esta série reúne as relações de proprietários de solípedes e viaturas, enviadas pelo Serviço de Recenseamento de Animais e Veículos e de Requisições da 1ª Divisão Militar, para que se apresentem na Administração do Concelho a fim de prestarem esclarecimentos no ámbito do recenseamento de animais e veículos. As relações apresentam os nomes e moradas dos proprietários de animais e veículos, organizados por freguesias (Santa Maria do Castelo, Santiago, Conceição, Luz de Tavira, Santo Estevão, Santa Catarina da Fonte do Bispo e Cachopo), num total de 7 documentos.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Este conjunto documental é constituído pelas relações de proprietários de animais e de veículos de 1909.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Série que se constitui por um documento a respeito do requerimento da Cámara Municipal de Tavira para que a Administração do Concelho passasse alvará de licença de laboração de um matadouro municipal situado na Rua dos Pelames da cidade de Tavira.
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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Requerimento datado de 11 de Julho de 1909, da Cámara Municipal de Tavira para que o administrador do mesmo concelho se dignasse mandar passar «por certidão, o alvará de licença concedido à mesma cámara para a laboração d'um matadouro municipal, situado na Rua dos Pelames, freguesia de São Thiago d'esta cidade».
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.