DC 00001 - Livro para registar as ordens do Erário Régio

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Cote

PT MTVR CCTVR/A/001/0002/00001

Titre

Livro para registar as ordens do Erário Régio

Date(s)

  • 1812-1824 (Production)

Niveau de description

DC

Étendue matérielle et support

1 Livro.

Zone du contexte

Nom du producteur

(1762 - 1833)

Notice biographique

Em 1536 a Comarca do Algarve foi dividida em duas: a de Lagos e a de Tavira. Cada Comarca era representada pelo corregedor, magistrado administrativo e judicial que representava a Coroa ao nível local. Segundo Arnaldo Anica, o primeiro corregedor da Comarca de Tavira foi Pedro Alvernaz e o último foi João Moniz da Silva Boto, em 1832 .
Os corregedores, a par dos provedores, eram os principais magistrados administrativos que representavam a atuação da administração central junto das entidades administrativas locais. Com funções essencialmente judiciais, ao corregedor competia, por exemplo, a inquirição das justiças locais, a avocação dos feitos dos juízes ordinários, verificar a eleição local dos juízes e das vereações . As suas competências encontram-se dispostas nas Ordenações Manuelinas e também nas Ordenações Filipinas .
Embora a Comarca de Tavira tenha sido constituída em 1536, a documentação que resultou da atividade destes magistrados data de 1762 até 1833.

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Livro que serve para se registar as ordens do Erário Régio relativas às entregas das contas dos rendimentos reais da inspecção da correição de Tavira. Corregedor: Manuel Cristovão Figueiredo de Mascarenhas.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

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Mots-clés

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Mots-clés - Lieux

Mots-clés - Noms

Mots-clés - Genre

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Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Niveau de détail

Dates de production, de révision, de suppression

Criação: A.M. 10/10/2019.

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Sources

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