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Descrição arquivística
SSC
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Secretaria

Esta secção integra a documentação referente ao serviço de secretaria da Administração do Concelho, constituído pela correspondência expedida e recebida, circulares, registo de alvarás, estatututos titulos ou diplomas, editais, vistorias e instruções e regulamentos.

Controlo de Funcionários

Documentação produzida e reunida pela Administração do Concelho no ámbito das suas competências de controlo do corpo de funcionários administrativos, no que diz respeito a tomadas de posse, pedidos de exoneração ou demissão, nomeações, austos de inspecção e exame, concursos, relações e vencimentos de funcionários.

Registo e Licenciamento

Esta série agrupa a documentação relativa às funções que o Administrador do Concelho tinha na concessão e registo de várias licenças, mas também a documentação relativa ao registo de veículos, carros de mercadorias e passageiros, registo de proprietários de solípedes e viaturas, registo de emolumentos, manifesto de armas, autorizações de compra de armas e alvarás de licenças de laboração.

Contencioso Administrativo e Fiscal

Esta secção agrega a produção recebida e produzida pela Administração do Concelho relativa ao contencioso administrativo e fiscal. Reúne as séries relativas a Autos de Execução Administrativa, Autos Cíveis de Execução e Registo e Emolumentos.

Movimento da população

Documentação produzida relativa ao movimento da população entre os anos de 1911 e 1941. Esta subseção reúne séries documentais relativas às guias de taxa do fundo de emigração, registo de títulos de residência e vistos em bilhetes de identidade e cédulas de nascimento, registo de guias de tránsito para Espanha e termos de fiança.

Testamentos

Esta-subsecção reúne as séries relativas aos testamentos, como o registo, termos de abertura, autos de testamentos ou autos de contas de testamentos, durante os anos de 1834 a 1936 e 1954.

Legados Pios

Secção que reúne as séries relacionadas com os legados pios, nomeadamente autos de tomada de contas de legados pios, tabelas de contas de encargos pios não cumpridos e alvarás de quitação, produzidos e reunidos entre 1874 e 1923. A competência de dar cumprimento aos legados pios tem enquadramento no artº 136º do Código Administrativo de 1836.

Agricultura

Esta subsecçãointegra a documentação referente às suas competências no que diz respeito ao apoio, controlo e verificação da situação de actividades agrícolas.

Pecuária

Esta subsecçãointegra a documentação referente ao apoio e controlo das actividades pecuárias. Integra as série de declarações de produção de lã, guias de tránsito, medidas sanitárias e relação de criadores de gado bovino.

Indústria

Nos termos do nº XIX do artº 279 do Código Administrativo de 1870, compete ao Administrador do Concelho passar as licenças para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos, nos termos dos regulamentos. Neste ámbito, esta secção reúne as séries que integram o livro de registo de diplomas de ferradores e castradores, bem como a documentação relativa a estabelecimentos insalubres e perigosos. O Decreto de 21 de outubro de 1863 estabelecia igualmente as disposições para o licenciamento de estabelecimentos insalubres e perigosos, com especificações dos procedimentos que incumbiam às Administrações do Concelho.

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