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Descripción archivística
Município de Tavira
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Vencimentos

Contém as folhas de vencimentos dos funcionários da Administração do Concelho de Tavira, uma relativa aos vencimentos do 3º trimestre de 1841 e outra ao 4º trimestre de 1841, para serem pagos pelo cofre do concelho. Estas folhas fornecem informações quanto ao cargo, nome, tempo em que servirão, ordenados anuais e importáncia do trimestre a pagar. Este maço agrupa ainda o processo de pagamento ao amanuense interino da Administração do Concelho de Tavira, Manuel Rodrigues Centeno de 1913.

Ação disciplinar

Série que compreende a documentação relativa a acções disciplinares movidas directa ou indicrectamente a funcionários da administração, em que competia ao administrador do concelho o cumprimento de instruções.

Registo de Veículos e Bicicletas

Livro que serve de registo de veículos e bicicletas do concelho de Tavira, feito pela Administração do Concelho entre os anos de 1930 a 1933. Contém informação respeitante ao nome do proprietário, local de residência, tipo de veículo registado (bicicleta, carro de 2 rodas e animal) e valor da taxa paga.

Registo de carros de mercadorias e passageiros

Este livro indica informação relativa ao tipo de veiculo, o número de cavalgaduras, nome dos possuidores, estado civil, profissão e morada. Dos fólios 7 ao 16v os registo contêm selos fiscais com datas entre 1925-1936.

Registo de Licenças para venda de armamento

Esta série integra o livro de registo de licenças para venda de armamento, concedidas a indivíduos ou firmas residentes ou com sede no concelho de Tavira. No ámbito do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930 (artº 26) competia ao governador civil e aos administradores dos concelhos a atribuição de alvará de licença para estabelecimento de venda de armas. Contém informações relativa à data do registo, nome das pessoas a quem foram passadas as licenças, local do estabelecimento de venda, tempo de duração da licença e data do término da mesma.

Registo de Licenças para uso e porte de armas de defesa e de caça

Competia aos administradores dos concelhos o registo de licenças para uso e porte de armas, conforme a alínea 22 do artº 278 do Código Administrativo de 1896, reforçado pelo artº 4º do Decreto de 31 de Maio de 1897 (a respeito das condições em que se pode permitir a importação e venda de armas de fogo). Esta competência continuou a pertencer às administrações dos concelhos com a publicação do Decreto nº 10:524 de 10 de Fevereiro de 1925 (artº 1º). O mesmo diploma aprova o modelo oficial a adoptar pelas várias administrações (§ 4º do artº 1º), que, com o intuito de facilitar o expediente, a fiscalização administrativa e fiscal, veio a ser uniformizado em 1926 (Portaria nº 4:493 de 22 de Setembro de 1925), estando estes modelos reflectidos na documentação contemplada nesta série. Tanto o Decreto nº 13740 de 21 de Maio de 1927 como o Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930, mantiveram a atribuição desta competência aos administradores dos concelhos.

Registo de Licenças para uso e porte de armas de caça

Este livro serve de registo de licenças de porte de armas de fogo para caça, passadas pelo administrador do concelho de Tavira entre 24 de Agosto de 1927 e 3 de Setembro de 1929. Os registos contêm informação relativa ao nº da licença, nome a quem esta foi passada, bem como a respectiva profissão, idade, estado civil, morada, número de bilhete de identidade e duração da licença. Contém ainda a fotografia da pessoa a quem era concedida a licença, assim como informações sobre as características da arma como a qualidade, o fabricante e o número da arma. Cada registo de licença passada era alvo de pagamento de selo administrativo, emolumentos e registo.

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