Mostrar 106 resultados

Descrição arquivística
Administração do Concelho SR
Previsualizar a impressão Hierarchy Ver:

Registo dos Alvarás, Estatutos, Títulos ou Diplomas

Esta série integra os livros de registo de alvarás, estatutos e quaisquer outros títulos ou diplomas. Inclui registos de alvarás de concessão de licença de várias actividades económicas (laboração de caldeiras, depósitos de alfarroba e de madeira, fornos de cozer pão, venda de pólvora, estabelecimento de casa de penhores, etc.); alvarás e nomeação de cargos públicos de ámbito local, bem como de suspensão ou exoneração. Contém também o registo de diplomas de nomeação de cargos públicos (por exemplo para a instrução primária) e o registo de cópias da aprovação de estatutos de várias entidades locais, como clubes, associações e confrarias, juntamente com os respectivos alvarás de aprovação de estatutos.

Editais

Editais e modelos de editais recebidos pelo Administrador do Concelho, juntamente com algumas circulares, para efeitos de envio e afixação em lugares públicos. Inclui editais mandados fazer e afixar nos termos do nº 5 e 6 da Portaria de 20 de fevereiro de 1889, respeitantes à expropriação por motivo de empreitadas de obras públicas. Agrega circulares e correspondência enviada juntamente com os editais. Contém manifesto de azeite, manifesto da produção agrícola, manifesto do fabrico de azeite e descasque de arroz. Os assuntos respeitam ainda à exploração de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; apresentação de gado bovino leiteiro. Inclui ainda algumas certidões de afixação em lugares públicos de editais, por parte dos regedores de freguesias.

Nomeações

Esta série reúne a documentação recebida pela Administração do Concelho de Tavira, relativa a nomeações para cargos de entidades sob a alçada ou da responsabilidade do Governo Civil. Contém: Alvará nº 9 do Governo Civil de Faro, de 5 de Fevereiro de 1921, a nomear Custódio Domingos Pereira Neto como administrador interino; 2 ofícios de 15 de Junho de 1921 do Governo Civil de Faro, a nomear José Gonçalves Romana para o cargo de regedor substituto da freguesia de Cachopo e a nomear João Pedro Lopes para o cargo de regedor substituto da freguesia de Santo Estêvão; Ofício de 8 de Novembro de 1921 do Governo Civil de Faro, a nomear o Alferes do quadro militar de engenharia, João de Sousa Carrusca, para o cargo de administrador interino; nomeação em 1924 e 1926 de elementos da comissão permanente de inspeção, nos termos do art.º 5º do Decreto nº 9660 de 9 de Maio de 1924 e ofício do Governo Civil de Faro de 28 de Agosto de 1937, a nomear a comissão administrativa da Junta de Freguesia da Conceição

Registo de armas de defesa

Esta série reporta-se ao livro de registo de armas de defesa, cuja competência de concessão de licenças era da competência das autoridades administrativas dos bairros e dos concelhos. Pelo art.º 47º do Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930 as autoridades administrativas com estas competências passam a ter de registar as licenças de uso e porte de arma de defesa, sem mais despesas ou formalidades para o portador. Apresenta informações pessoais respeitantes ao portador da arma, como o número de ordem, as datas, o nome, a idade, a profissão, a morada e número do bilhete de identidade. Contém ainda informações sobre a arma, objetivo principal deste registo, como a qualidade da arma, as caraterísticas da arma (calibre, fabricante, número da arma e número da ficha do manifesto feito na Direção da Arma de Artilharia) e o tempo de duração da licença. A validade das licenças anuais terminava sempre a 30 de Junho de cada ano e a das licenças semestrais no último dia de cada semestre, situação refletida nestes registos que se iniciam sempre em Julho de cada ano.

Manifesto de armas

A Junho de 1932 os detentores de pistolas ou revólveres cujo cano não excedessem o comprimento determinado por lei, deixam de poder adquirir licença de uso e porte de arma, mas podem conservar essas armas desde que sejam devidamente manifestadas. O manifesto era feito junto da administração do concelho, competindo ao administrador do concelho a avaliação das armas e a aplicação de uma multa não inferior a 30$00 e não superior a 121$00. Deste imperativo legal determinado pela Portaria nº 7366 de 22 de Junho de 1932 resultou esta série documental, acondicionada num único maço. Os processos são constituídos pelo requerimento, a guia de pagamento e o recibo. Do requerimento contam elementos informativos como o nome, idade, morada e características da arma do requerente. No rosto do próprio requerimento figura a avaliação e o valor da multa determinados pelo administrador do concelho.

Termos de fiança

Termos de fiança ao recrutamento. Segundo o artº 11º da Lei de 4 de Junho de 1859 “Nenhum mancebo, desde a idade dos quatorze anos a vinte e um anos completos, se dará passaporte para país estrangeiro sem que dê fiança de como sendo chamado ao serviço militar, se apresentará ou se fará substituir”. Esta disposição legal manteve-se com o Regulamento dos Serviços de Recrutamento (artº 264º do Decreto de 23 de Agosto de 1911). Contém informação respeitante ao nome do fiador, o nome do requerente, respetivos locais de residência e o motivo do pedido de fiança.

Atas da Comissão de Fiscalização das farmácias

Série que reúne as atas da Comissão de Fiscalização das Farmácias e outros lugares onde se vendam produtos medicamentosos no concelho de Tavira, redigidas na secretaria da Administração do Concelho de Tavira. Contém a ata de instalação da referida comissão, datada de 8 de Agosto de 1924, constituída ao abrigo do disposto do artº 7º do Decreto nº 9431 de 16 de Fevereiro de 1924, que estabelecia que deveria ser feita uma visita de fiscalização às farmácias, drogarias e outros locais de venda de medicamentos. Essa visita seria feita uma vez por ano pela autoridade sanitária, pela autoridade policial e por um farmacêutico indicado pelas coletividades farmacêuticas. Inclui um caderno manuscrito, cosido, no qual constam três atas da Comissão de Fiscalização das Farmácias e outros lugares onde se vendam produtos medicamentosos no concelho de Tavira, datadas de 8 de Agosto de 1924 (instalação), 12 de Agosto de 1924 e 1 de Setembro de 1926.

Testamentos

Esta série reúne 6 maços com os testamentos que, depois de registados nos livros de testamentos, acabaram por permanecer na posse do Administrador do Concelho, não tendo sido devolvidos aos interessados por motivos desconhecidos. Engloba testamentos com datas entre 1931 e 1936.

Resultados 51 a 60 de 106