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Descrição arquivística
Câmara Municipal de Tavira SR
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Diário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados manteve-se em funcionamento após a aprovação da Constituição de 1822 e o encerramento das cortes constituintes, sendo então a única câmara existente. Uma das competências que os deputados tinham era legislar, através de propostas de lei, que eram depois examinadas por uma comissão das Cortes, que as podiam converter em projetos de lei. As sessões, que decorreram entre Novembro de 1822 e 1910, encontram-se registas nesta coleção que, em Tavira, têm existência somente a partir de 1938. Todos os livros desta coleção podem ser consultados no site de Debates Parlamentares, através da seguinte hiperligação: https://debates.parlamento.pt/catalogo/mc/cd.

Documento do mês

Esta série reúne os documentos do mês produzidos pelo Arquivo Municipal de Tavira, que serviam como meio de difusão da documentação e eram publicados no site oficial do Município. Os anos mais recentes continuam a ser publicados no site da autarquia, sendo os mais antigos descritos e registados nesta base de dados.
O documento do mês começou por ser divulgado na agenda municipal, mas a partir de 2007, com o gradual aumento da informação que ia sendo disponibilizada no site autárquico, o Arquivo Municipal de Tavira foi descontinuando a divulgação na agenda municipal.

Colecção de Legislação

Coleção de legislação recebida pela autarquia. Em algumas atas de reunião de Câmara era dado conhecimento da receção da legislação e mandava-se arquivar no Arquivo. Inclui Ordenações e Leis do Reino de Portugal compiladas no reinado de D. João V, coleção de decretos e regulamentos, códigos, coleção de leis e outros documentos oficiais.