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Descripción archivística
SC
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Serviços Administrativos

Esta secção integra a documentação referente à secretaria, controlo de funcionários, taxas e licenças, contencioso administrativo e fiscal e movimento da população.

Comissões

Esta secção integra a documentação relativa à atividade exercida pela Administração do Concelho em várias comissões, como a comissão permanente de inspeção, a comissão de fiscalização das farmácias, a comissão venatória e a comissão reguladora dos preços dos géneros alimentícios.

Testamentos e Legados Pios

Esta secção reúne as séries relativas aos testamentos e legados pios. Pelos diplomas legais constatamos que esta competência foi atribuída aos admnistradores dos concelhos a partir de 1936, contudo, nesta secção encontra-se documentação relativa a registo de testamentos a partir de 1834.

Património

Esta secção reúne as séries documentais relativas a assuntos patrimoniais tratados pela Administração do Concelho de Tavira, nomeadamente: registo de pagamento de foros, termos de venda, inventários de instituições de piedade, assistência e beneficência, termos de entrega e auto de arrematação.

Contabilidade de Instituições

Esta secção reúne a contabilidade de instituições de piedade, assistência e beneficência, no que dizia respeito ao que tinham de reportar à Administração do Concelho. Integra a documentação referente a Livros de aprovação de contas, Orçamento e contas, Mapas e relações de apresentação de contas, documentos de receita e despesa e ainda borrões de contas.

Segurança Pública

Esta secção reúne a documentação respeitante às funções policiais e de segurança que competiam à Administração do Concelho de Tavira. Estas funções consignadas desde a publicação do Código Administrativo de 1836, encontram-se explanadas também no Código Administrativo de 1896, onde o Administrador do Concelho é indicado como sendo autoridade policial do concelho (nº 2 do artº 276º) e onde, pelo artº 276 as funções policiais e de zelo pela segurança pública encontram-se dispostas no artº 278. Neste ámbito, esta secção integra séries constituídas pela inscrição dos cabos de polícia, por registo de presos e capturados, por relações dos cabos de polícia, por autos de notícia e por mandados de captura.

Justiça

Esta secção integra a documentação de cariz judicial e de acordo com as competências do Administrador do Concelho. Pelo disposto no artigo 209.º do Código Administrativo de 1878, o administrador do concelho é ";juiz nos processos de execução administrativa nos termos dos regulamentos respectivos";.

Obras Públicas

Esta secção integra os atos administrativos conducentes ou relacionados com obras públicas no ámbito das competências do Administrador do Concelho nomeadamente as expropriações.

Cemitérios

Esta secção integra os atos administrativos conducentes ou relacionados com trasladação de cadáveres, vistorias a cemitérios e dados sobre os cemitérios do Concelho de Tavira.

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