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Administração do Concelho
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Colecção de Legislação
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Colecção de leis e outros documentos oficiais
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Ordenações e leis do reino de Portugal, confirmadas e estabelecidas pelo rei D. João IV - Livro primeiro
Ordenações e leis do reino de Portugal, confirmadas e estabelecidas pelo rei D. João IV - Livro primeiro
Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa
Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa
Colecção de leis e outros documentos oficiais
Colecção de leis e outros documentos oficiais
Colecção de leis e outros documentos oficiais
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Legislação
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Colecção de Legislação
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Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa
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