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Descripción archivística
Administração do Concelho SR
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Termos de abonação

Série que integra os termos de abonação emitidos pela Administração do Concelho de Tavira a favor das pessoas que vão para Espanha trabalhar.

Instruções e regulamentos

Instruções e regulamentos que a Administração do Concelho deveria fazer cumprir junto de entidades locais públicas e privadas, com indicação dos procedimentos a adotar por parte destes e da própria Administração. Contém instruções e regulamentos recebidos pelo Administrador do Concelho, com determinações de procedimentos e atos a adotar e executar por várias entidades locais. Inclui o regulamento para a arrecadação e emprego de donativos escolares; um questionário sobre instituições de piedade e de beneficência existentes no país; instruções regulamentares para a escrituração, fiscalização e tomada de contas dos estabelecimentos pios do distrito de Faro; instruções para as confrarias e irmandades do distrito de Faro. Contém também um modelo de questionário que as associações de classe e as de socorros mútuos devem preencher e enviar à Direção Geral de Previdência Social, com os elementos estatísticos solicitados, a fim de serem conhecidas as condições em que se encontram (Portaria nº 743/1916).

Editais

Editais e modelos de editais recebidos pelo Administrador do Concelho, juntamente com algumas circulares, para efeitos de envio e afixação em lugares públicos. Inclui editais mandados fazer e afixar nos termos do nº 5 e 6 da Portaria de 20 de fevereiro de 1889, respeitantes à expropriação por motivo de empreitadas de obras públicas. Agrega circulares e correspondência enviada juntamente com os editais. Contém manifesto de azeite, manifesto da produção agrícola, manifesto do fabrico de azeite e descasque de arroz. Os assuntos respeitam ainda à exploração de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; apresentação de gado bovino leiteiro. Inclui ainda algumas certidões de afixação em lugares públicos de editais, por parte dos regedores de freguesias.

Autos de notícia

Série que reúne os autos de notícia recebidos e produzidos pelo Administrador do Concelho no ámbito das suas funções policiais e de segurança pública.

Contra-fé

Série que integra os documentos de contra-fé, feitos pela Administração do Concelho de Tavira no ámbito das funções relacionadas com execuções administrativas.

Expropriações

Esta série reúne a documentação relativa às expropriações levadas a cabo para a construção de estradas ou caminhos que atravessem o concelho de Tavira, no ámbito do art.º 13º da Lei de 23 de julho de 1850. Esta lei determinava que, uma vez decretada a expropriação e verificada a sua utilidade pública, era feito um contrato por escritura pública, por auto de conciliação ou por termo de lavrado pelo respetivo escrivão, perante o Administrador do Concelho em que estiver situada a propriedade. Inclui também expropriações de terrenos para a construção de lanços da linha férrea de Faro a Vila Real de Santo António

Vistorias a Escolas

Esta série integra os actos administrativos conducentes ou relacionados com a vistorias a escolas, no âmbito das funções do Administrador do Concelho reforçadas pela Portaria de 7 de Julho de 1871.

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