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Descripción archivística
SSC
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Legados Pios

Secção que reúne as séries relacionadas com os legados pios, nomeadamente autos de tomada de contas de legados pios, tabelas de contas de encargos pios não cumpridos e alvarás de quitação, produzidos e reunidos entre 1874 e 1923. A competência de dar cumprimento aos legados pios tem enquadramento no artº 136º do Código Administrativo de 1836.

Assistência Social

Esta subsecção integra os actos administrativos conducentes ou relacionados com a assistência social, nomeadamente internamento de doentes pobres, alienados, registo de indigentes, existência e movimento de enfermos e distribuição de alimento.

Comércio

Esta subsecção integra a documentação referente a estabelecimentos comerciais, de acordo com as competências do Administrador do Concelho. Contém autos de requerimentos para concessão de licença para estabelecimento, instalação de estabelecimentos comerciais, vistorias a estabelecimentos e controlo sanitário de comércio de produtos.

Indústria

Nos termos do nº XIX do artº 279 do Código Administrativo de 1870, compete ao Administrador do Concelho passar as licenças para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos, nos termos dos regulamentos. Neste ámbito, esta secção reúne as séries que integram o livro de registo de diplomas de ferradores e castradores, bem como a documentação relativa a estabelecimentos insalubres e perigosos. O Decreto de 21 de outubro de 1863 estabelecia igualmente as disposições para o licenciamento de estabelecimentos insalubres e perigosos, com especificações dos procedimentos que incumbiam às Administrações do Concelho.

Pecuária

Esta subsecçãointegra a documentação referente ao apoio e controlo das actividades pecuárias. Integra as série de declarações de produção de lã, guias de tránsito, medidas sanitárias e relação de criadores de gado bovino.

Agricultura

Esta subsecçãointegra a documentação referente às suas competências no que diz respeito ao apoio, controlo e verificação da situação de actividades agrícolas.

Testamentos

Esta-subsecção reúne as séries relativas aos testamentos, como o registo, termos de abertura, autos de testamentos ou autos de contas de testamentos, durante os anos de 1834 a 1936 e 1954.

Movimento da população

Documentação produzida relativa ao movimento da população entre os anos de 1911 e 1941. Esta subseção reúne séries documentais relativas às guias de taxa do fundo de emigração, registo de títulos de residência e vistos em bilhetes de identidade e cédulas de nascimento, registo de guias de tránsito para Espanha e termos de fiança.

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