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Descrição arquivística
Câmara Municipal de Tavira
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Colecção de Legislação

Coleção de legislação recebida pela autarquia. Em algumas atas de reunião de Câmara era dado conhecimento da receção da legislação e mandava-se arquivar no Arquivo. Inclui Ordenações e Leis do Reino de Portugal compiladas no reinado de D. João V, coleção de decretos e regulamentos, códigos, coleção de leis e outros documentos oficiais.

Ordenações e leis do reino de Portugal, confirmadas e estabelecidas pelo rei D. João IV - Livro primeiro

Ordenações e leis do reino de Portugal, confirmadas e estabelecidas pelo rei D. João IV, novamente impressas, e acrescentadas com três coleções; a primeira, de Leis Extravagantes; a segunda de Decretos, e Cartas; a terceira, de Assentos da Casa da Suplicação e Relação do Porto. Publicado em Lisboa, no Mosteiro de S. Vicente de Fora, Camara Real de Sua Majestade, com as licenças necessárias e privilégio real em 1747. Livro primeiro.

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