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Maço que contém correspondência com instruções e esclarecimentos sobre atos regulamentares e legislativos, enviados à Câmara Municipal de Tavira e a pedido desta, sobre os mais variados temas. Inclui também cartas de lei e decretos impressos pela impressa nacional que eram enviados aos municípios a respeito de medidas decretadas.

Posturas de polícia rural, incidindo sobre a moagem e venda de trigo, colheita de lenha nas matas do concelho, criação de gado e veículos.

Código de posturas da Câmara Municipal de Tavira de 2 de dezembro de 1914, feito pelo chefe da Secretaria José Vitorino Policarpo de Oliveira.

Regulamento da Biblioteca Municipal de Tavira, aprovado na reunião de câmara de 5 de novembro de 1919, datado de 3 de setembro de 1919 e assinado por Damião Augusto de Brito Vasconcelos.

Regulamento para o fornecimento de energia elétrica a particulares aprovado em sessão de 28 de junho de 1916. Contém 2 documentos com a condição 16ª e 17ª do regulamento, bem como cópia do edital de 2 de julho de 1926 do referido regulamento.