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Editais

Editais mandados fazer e afixar nos termos do nº 5 e 6 da Portaria de 20 de fevereiro de 1889, respeitantes à expropriação por motivo de empreitadas de obras públicas.

Editais

Contém editaits e modelos de editair, circulares e correspondência enviada juntamente com os editais. Abrange assuntos como o manifesto de azeite, manifesto da produção agrícola, manifesto do fabrico de azeite e descasque de arroz; exploração de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; apresentação de gado bovino leiteiro. Inclui ainda algumas certidões de afixação em lugares públicos de editais, por parte dos regedores de freguesias.

Pedidos de exoneração

Pedido de exoneração dos regedores das freguesias do concelho de Tavira. Inclui também a comunicação de exoneração de regedores e de administradores interinos da Administração do Concelho de Tavira.

Termos de juramento e posse dos empregados deste Concelho

Livro de registo dos termos de juramento e posse dos empregados da Administração do Concelho de Tavira, nos termos do nº 3 do artº 207º do Código Administrativo de 1878 (readaptado pelo Decreto de 13 de Outubro de 1910), de 26 de Abril de 1906 a 7 de Novembro de 1919.

Documentos relativos a concurso

Este maço reúne a documentação de candidatura de Veríssimo Pereira Paulo ao lugar de oficial de diligências da Administração do Concelho de Tavira em 1898.

Relação de funcionários

Este maço reúne as relações mensais dos funcionários da Administração do Concelho de Tavira de 1920 a 1927, contudo, encontram-se incompletas por existirem meses em falta (integram este maço as relações dos seguintes meses e anos: Agosto, Setembro, Novembro, Dezembro de 1920; Março, Setembro e Outubro de 1921; Fevereiro e Março de 1922; Julho de 1923; Maio de 1924; Junho e Julho de 1925; Agosto de 1926 e Maio de 1927). Cada relação fornece informação relativa aos nomes dos funcionários, categorias, tempo que prestaram serviço e outras observações. A relação de Março de 1922 tem em anexo um ofício dirigido à Cámara Municipal de Tavira dando conta do envio dessa mesma relação.

Vencimentos

Integra uma nota relativa aos funcionários da Administração do Concelho de Tavira e dos demais funcionários do Estado existentes no mesmo concelho, solicitada pelo Governo Civil de Faro por ofício nº 26 de 17 de Novembro de 1922. A referida nota fornece informações como os nomes, categorias, vencimentos mensais e diuturnidades de serviço tanto da Administração do Concelho, como ainda da Repartição de Finanças, da Capitania do Porto, do Telégrafo Postal, professores e restantes funcionários das escolas.

Registo de Licenças para uso e porte de armas de defesa e de caça

Este maço contém os registos de licenças passadas pela administração para uso e porte de armas de caça em 1926, facultando informação relativa às datas do registo, nome, idade, profissão, morada e número do bilhete de identidade do requerente, qualidade e características da arma (sistema de carregamento, calibre, fabricante, número da arma e número da ficha). Neste maço encontra-se também legislação referente à Lei da caça de 28 de Junho de 1913, Portaria nº 4493 de Setembro de 1925 e Decreto nº 11268 de 25 de Novembro de 1925.

Autos de Execução Administrativa

Este maço reúne 20 processos de autos de execução administrativa de 1869, realizados no ámbito das funções do administrador do concelho de Tavira, em que são parte a Cámara Municipal de Tavira e particulares, a respeito do pagamento da contribuição municipal.

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