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Descrição arquivística
Administração do Concelho SR
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Ação disciplinar

Série que compreende a documentação relativa a acções disciplinares movidas directa ou indicrectamente a funcionários da administração, em que competia ao administrador do concelho o cumprimento de instruções.

Alvará de licença de laboração

Série que se constitui por um documento a respeito do requerimento da Cámara Municipal de Tavira para que a Administração do Concelho passasse alvará de licença de laboração de um matadouro municipal situado na Rua dos Pelames da cidade de Tavira.

Aprovação de contas de confrarias, misericórdias, juntas de paróquia e ordens

Esta série integra o livro de aprovação de contas de confrarias, misericórdias, juntas de paróquia e ordens do concelho de Tavira. Pelo art.º 3º das Instruções do Governo Civil de 15 novembro de 1859, as irmandades, confrarias, misericórdias e todos os estabelecimentos de piedade ou beneficência têm de remeter anualmente os seus orçamentos ao Administrador do Concelho até ao dia 15 de março, devendo este remeter os mesmos ao Governo Civil até ao dia 30 do mesmo mês, bem como uma relação dos estabelecimentos de piedade ou beneficência que não tivessem cumprido o disposto. Depois de os orçamentos serem aprovados pelo Governo Civil, estes eram logo enviados ao Administrador do Concelho respetivo, que os faria entregar aos estabelecimentos a que pertencessem (art.º 10). Em resultado destas disposições, o Administrador do Concelho de Tavira lavrou em livro o registo de aprovação de contas feitas entre 1874 e 1884.

Atas da Comissão de Fiscalização das farmácias

Série que reúne as atas da Comissão de Fiscalização das Farmácias e outros lugares onde se vendam produtos medicamentosos no concelho de Tavira, redigidas na secretaria da Administração do Concelho de Tavira. Contém a ata de instalação da referida comissão, datada de 8 de Agosto de 1924, constituída ao abrigo do disposto do artº 7º do Decreto nº 9431 de 16 de Fevereiro de 1924, que estabelecia que deveria ser feita uma visita de fiscalização às farmácias, drogarias e outros locais de venda de medicamentos. Essa visita seria feita uma vez por ano pela autoridade sanitária, pela autoridade policial e por um farmacêutico indicado pelas coletividades farmacêuticas. Inclui um caderno manuscrito, cosido, no qual constam três atas da Comissão de Fiscalização das Farmácias e outros lugares onde se vendam produtos medicamentosos no concelho de Tavira, datadas de 8 de Agosto de 1924 (instalação), 12 de Agosto de 1924 e 1 de Setembro de 1926.

Atas da Comissão Permanente da Inspecção

Esta série integra a documentação referente às atas da Comissão Permanente da Inspeção no Concelho de Tavira, conforme disposto pelo artº 5º do decreto nº 9660 de 9 de Maio de 1924. A estas comissões presidia o administrador do concelho e tinham as seguintes competências: informar sobre os pedidos de concessão de licença para instalação de estabelecimentos que vendessem bebidas alcoólicas; organizar o cadastro dos estabelecimentos existentes e dos que seriam constituídos de novo, bem como um cadastro das tabernas; participar às autoridades os abusos e transgressões relativas ao consumo e horário de funcionamento. Contém caderno de atas, manuscrito, das reuniões e resoluções da Comissão Permanente da Inspeção no concelho de Tavira. Inclui a ata de instalação da comissão datada de 2 de Outubro de 1924 e termo de posse de Manuel Coelho de Matos como vogal da Comissão datado de 15 de Julho de 1926.

Atas da Comissão Venatória do concelho de Tavira

Série que reúne as atas da Comissão Venatória do concelho de Tavira, conforme o artº 25º da Lei nº 15 de 7 de Julho de 1913. Contém correspondência recebida a respeito da necessidade de a Administração do Concelho proceder à eleição da referida comissão. Inclui uma relação remetida pela Cámara Municipal de Tavira, com os nomes dos caçadores do concelho em 1932.

Atas de reuniões com agricultores sobre invasão de gafanhotos

Na sequência de uma invasão de gafanhotos em 1899, no sentido de se encontrar a melhor solução a Administração do Concelho realizou reuniões, das quais resultaram duas atas: uma ata da reunião de 31 de março de 1899 entre os proprietários e os lavradores com a Administração do Concelho e outra ata da reunião da ";Comissão encarregada da arrecadação e applicação dos donativos afferidos pelos proprietários d''este concelho para a extinção dos gafanhotos e mais trabalhos tendentes ao mesmo fim";, de 1 de abril de 1899.

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