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Descrição arquivística
Município de Tavira Administração do Concelho
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Registo de Testamentos

Livro que serve para registo dos testamentos feitos entre 30 de maio de 1917 e 25 de outubro de 1917, num total de 50 fólios manuscritos.

Registo de Testamentos

Livro que serve para registo dos testamentos públicos e cerrados apresentados na Administração do Concelho de Tavira entre 02 de fevereiro de 1920 e 31 de maio de 1920.

Registo de Testamentos

Livro que serve para registo dos testamentos feitos entre 7 de agosto de 1855 e 21 de fevereiro de 1857, num total de 197 fólios. Os testamentos aqui registados contêm anotações laterais a respeito dos mesmos: ";cumprido";, ";ato de aprovação"; e ";auto de abertura";.

Registo de Testamentos

Livro que serve para registo dos testamentos públicos e cerrados apresentados na Administração do Concelho de Tavira entre 26 de junho de 1922 e 03 de novembro de 1922.

Registo de Testamentos

Livro que serve para registo dos testamentos públicos e cerrados apresentados na Administração do Concelho de Tavira entre 15 de março de 1929 e 25 de novembro de 1929. O primeiro testamento registado é a continuação do último testamento registado no livro anterior, o livro nº 88.

Registo de Testamentos

Livro que serve para registo dos testamentos feitos entre 27 de fevereiro de 1857 e 6 de outubro de 1860, num total de 288 fólios. Contém 5 borrões de resumo de informações recolhidas a respeito de terrenos, casas e lagar sitos na freguesia de Santa Maria, inclui o nome do enfiteuta e confrontações entre outros elementos informativos.

Registo de Testamentos

Livro que serve para registo dos testamentos públicos e cerrados apresentados na Administração do Concelho de Tavira entre 13 de dezembro de 1929 e 30 de junho de 1930. O último testamento registado continua no livro seguinte, o livro nº 91.

Registo de Testamentos

Livro que serve para registo dos testamentos públicos e cerrados apresentados na Administração do Concelho de Tavira entre 08 de janeiro de 1932 e 27 de dezembro de 1932. O primeiro testamento registado é a continuação do último testamento registado no livro anterior, o livro nº 91. O último testamento registado continua no livro seguinte. Contém dois documentos soltos, dois duplicados de guias de pagamento do selo de verba e adicional de 1% do livro para termos de abertura de testamentos, um de 7 de janeiro de 1932 e outro de 9 de março de 1932.

Termos de abertura ou publicação de testamentos

Série que reúne os livros de registo dos termos de abertura ou publicação de testamentos feitos na Administração do Concelho de Tavira, entre 1868 e 1936, nos termos do artigo nº 1933 do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867 e que começou a vigorar no continente e ilhas a 21 de março de 1868. Pelo artigo 1933 do Código Civil era estabelecida a forma pela qual os testamentos “cerrados” podem ser abertos ou publicados, segundo a qual, verificada a morte do testador, o testamento devia ser levado ao administrador do concelho para, na presença do apresentante e de duas testemunhas, lavrar o auto de abertura ou publicação. Neste ato, era declarado o estado em que o testamento é apresentado e se estão nos termos indicados no encerramento. Quando não era possível recorrer ao administrador do concelho, o testamento podia ser apresentado ao regedor da paróquia, lavrando-se neste caso o auto de abertura na folha exterior do testamento, devendo ser remetido ao administrador do concelho num prazo de 24 horas, para que este efetuasse o registo no livro competente (artigo 1934 do Código Civil). Esta série inclui um total de 22 livros de registo de termos de abertura ou publicação de testamentos.

Termos de abertura ou publicação de testamentos

Livro que serve de registo aos termos de abertura ou publicação de testamentos cerrados e apresentados na Administração do Concelho de Tavira, nos termos do artigo nº 1934 do Código Civil. Contém termos de abertura registados entre 31 de outubro de 1928 e 23 de outubro de 1929. Alguns registos contêm selos fiscais.

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