- PT MTVR CMT/A/002/0022
- UI
- 1841
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Novissima Reforma judiciária contida no Decreto de 21 de Maio de 1841.
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Parte de Câmara Municipal de Tavira
Novissima Reforma judiciária contida no Decreto de 21 de Maio de 1841.
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1848.
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1850.
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1852.
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Código Penal por decreto de 10 de Dezembro de 1852.
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1853.
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1856
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa 1862.
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1864
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1865.