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Registo de Correspondência Particular Expedida

Série constituída pelos livros de registo de ofícios particulares expedidos pelo Administrador do Concelho para várias entidades. Os registos encontram-se por ordem cronológica e contêm numeração sequencial em cada ano.

Termos de posse

Esta série reúne a documentação produzida e reunida pela Administração do Concelho no ámbito das suas competências de pessoal, no que diz respeito a termos de posse, termos de juramento dos empregados da Administração do Concelho e do administrador interino e substituto.

Registo de veículos e bicicletas

Esta série contempla os livros de registo de veículos e bicicletas do concelho de Tavira, feito pela Administração do Concelho entre os anos de 1924 a 1937.

Alvará de licença de laboração

Série que se constitui por um documento a respeito do requerimento da Cámara Municipal de Tavira para que a Administração do Concelho passasse alvará de licença de laboração de um matadouro municipal situado na Rua dos Pelames da cidade de Tavira.

Registo de títulos de residência e vistos em bilhetes de identidade e cédulas

Pelo Decreto nº 16.386 de 18 de Janeiro de 1929 o administrador do concelho ficava incumbido de receber as participações de estrangeiros que pretendessem permanecer no país por mais de oito dias, até um período máximo de 30 dias. Este diploma permitia ainda à autoridade administrativa de zonas balneares e termais, a extensão deste prazo até 60 dias. Os estrangeiros que permanecessem por um período de seis meses, tinham de obter autorização do governador civil ou do administrador do concelho, mediante o pagamento de emolumento. Para os estrangeiros que permanecessem por mais de 6 meses era necessário obter bilhete de identidade, ficando obrigados a uma apresentação junto das autoridades administrativas para que lhes fosse colocado o visto. Dessa participação de estrangeiros no país, resultou esta série documental constituída por um livro de registo de títulos de residência e vistos em bilhetes e cédulas de estrangeiros. Contém informações relativas ao nome do estrangeiro, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, profissão, estado civil, residência, ano e número da cédula e título de residência, datas dos vistos e respetivos emolumentos

Certidões

Série que reúne as certidões passadas e recebidas pela Administração do Concelho de Tavira, onde se atesta o cumprimento de questões expressas nos testamentos. O artigo nº 214 do Decreto-Lei nº 39450 estabelece que os notários devem remeter aos chefes de secção de finanças competentes as certidões dos testamentos registados, para servirem de base aos respetivos processos de liquidação de imposto de sucessão nos casos em que se aplica. Apesar do que é expresso neste diploma e das administrações do concelho terem sido extintas formalmente pelo Código Administrativo de 1936, em 1954 foi remetida uma certidão de testamento ao Administrador do Concelho por parte do cartório notarial de Tavira. Inclui 3 documentos sem data e 14 certidões.

Relação dos testamentos registados

Esta série é constituída por um maço que contém a relação dos testamentos registados pela Administração do Concelho de Tavira entre 1836 e 1936. Contém o nome dos testadores, quando faleceram (indicando apenas o ano e mês), indicação do livro onde se encontra o respetivo registo e ainda uma coluna para observações, que serve também para indicação do local de residência, em alguns fólios aparece com a designação de ";Freguesias"; e ";Observações e residência";.

Auto de tomada de contas de Legados Pios

Série que reúne 16 maços com autos de tomada de contas de legados pios, tratados pela Administração do Concelho de Tavira entre os anos de 1886 e 1918. Esta série contém lacunas cronológicas, não sendo estas datas sequenciais.

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