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Relação de Pessoal

Esta série contém documentação referente à relação do pessoal do Arraial Ferreira Neto.

Registo de carros de mercadorias e passageiros

Pelo artº 130º do Regulamento de Conservação, Arborização e Polícia das Estradas, aprovado pelo Decreto de 21 de Fevereiro de 1889, as administrações dos concelhos passaram a efectuar o registo de «;todos os carros de transporte, quer de passageiros, quer de mercadorias, pertencentes ao respectivo concelho»;. O mesmo artigo acrescenta ainda que «;cada carro terá inscripto na sua parte externa, de modo bem visível, o concelho a que pertence e o numero de policia.»;. Os livros que constituem esta série contêm o registo de informação em forma de tabela, respeitante a dados como o nº de rodas, qualidade do gado, nome dos possuidores, estado civil, profissão, morada, data do registo e respectivo pagamento de imposto de selo.

Termos de abertura ou publicação de testamentos

Série que reúne os livros de registo dos termos de abertura ou publicação de testamentos feitos na Administração do Concelho de Tavira, entre 1868 e 1936, nos termos do artigo nº 1933 do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867 e que começou a vigorar no continente e ilhas a 21 de março de 1868. Pelo artigo 1933 do Código Civil era estabelecida a forma pela qual os testamentos “cerrados” podem ser abertos ou publicados, segundo a qual, verificada a morte do testador, o testamento devia ser levado ao administrador do concelho para, na presença do apresentante e de duas testemunhas, lavrar o auto de abertura ou publicação. Neste ato, era declarado o estado em que o testamento é apresentado e se estão nos termos indicados no encerramento. Quando não era possível recorrer ao administrador do concelho, o testamento podia ser apresentado ao regedor da paróquia, lavrando-se neste caso o auto de abertura na folha exterior do testamento, devendo ser remetido ao administrador do concelho num prazo de 24 horas, para que este efetuasse o registo no livro competente (artigo 1934 do Código Civil). Esta série inclui um total de 22 livros de registo de termos de abertura ou publicação de testamentos.

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