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Descrição arquivística
Administração do Concelho SR
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Nomeações

Esta série reúne a documentação recebida pela Administração do Concelho de Tavira, relativa a nomeações para cargos de entidades sob a alçada ou da responsabilidade do Governo Civil. Contém: Alvará nº 9 do Governo Civil de Faro, de 5 de Fevereiro de 1921, a nomear Custódio Domingos Pereira Neto como administrador interino; 2 ofícios de 15 de Junho de 1921 do Governo Civil de Faro, a nomear José Gonçalves Romana para o cargo de regedor substituto da freguesia de Cachopo e a nomear João Pedro Lopes para o cargo de regedor substituto da freguesia de Santo Estêvão; Ofício de 8 de Novembro de 1921 do Governo Civil de Faro, a nomear o Alferes do quadro militar de engenharia, João de Sousa Carrusca, para o cargo de administrador interino; nomeação em 1924 e 1926 de elementos da comissão permanente de inspeção, nos termos do art.º 5º do Decreto nº 9660 de 9 de Maio de 1924 e ofício do Governo Civil de Faro de 28 de Agosto de 1937, a nomear a comissão administrativa da Junta de Freguesia da Conceição

Orçamentos e contas de Instituições de Piedade, Assistência e Beneficência

Esta série reúne os orçamentos e contas de instituições de piedade, assistência e beneficência recebidos pela Administração do Concelho de Tavira, no ámbito das suas competências. Contém orçamentos e contas de instituições como a Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo de Tavira, Confraria do Senhor dos Passos, Confraria de Nossa Senhora da Luz, Confraria do Santíssimo Sacramento, Confraria de Nossa Senhora das Dores, Confraria do Sagrado Coração de Jesus e Nossa Senhor da Boa Morte, Ordem Terceira de São Francisco, Confraria do Glorioso Santo António de Pádua, Asilo Distrital da Infáncia Desvalida ";Esperança Freire"; e Confraria da Senhora da Saúde.

Pedidos de demissão

Série que integra os pedidos de demissão solicitados ao Administrador do Concelho, pois competia a este suspender ou demitir funcionários da administração, mas também os regedores. Contém um pedido de demissão de António Joaquim Luís, Regedor da Freguesia de Santa Maria, datado de 15 de Dezembro de 1917.

Pedidos de exoneração

Inclui a comunicação de exoneração de regedores e de administradores interinos da Administração do Concelho de Tavira. Contém pedidos e exoneração dos seguintes cargos: Alfredo Augusto Fernandes, regedor efetivo da freguesia da Conceição; José Germano, regedor substituto da freguesia da Conceição; José Rodrigues Barão, regedor substituto da freguesia de Cachopo; Manuel Lourenço, regedor substituto da freguesia de Santo Estêvão; Aureliano José Gonçalves, regedor substituto da freguesia de Santa Maria; João Pedro Lopes, regedor substituto da freguesia de Santo Estêvão; José Guerreiro da Silva Neto, regedor efetivo da freguesia de Santo Estêvão; Carlos Rodrigues Mil-Homens, administrador interino (Agosto de 1920); Sebastião Ferreira, administrador interino (Junho de 1921); António Pires Bica, regedor da freguesia de Santiago; José Tomé Pereira, regedor da freguesia de Santo Estêvão e João António Pires Soares, regedor da freguesia da Luz de Tavira.

Registo de armas de defesa

Esta série reporta-se ao livro de registo de armas de defesa, cuja competência de concessão de licenças era da competência das autoridades administrativas dos bairros e dos concelhos. Pelo art.º 47º do Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930 as autoridades administrativas com estas competências passam a ter de registar as licenças de uso e porte de arma de defesa, sem mais despesas ou formalidades para o portador. Apresenta informações pessoais respeitantes ao portador da arma, como o número de ordem, as datas, o nome, a idade, a profissão, a morada e número do bilhete de identidade. Contém ainda informações sobre a arma, objetivo principal deste registo, como a qualidade da arma, as caraterísticas da arma (calibre, fabricante, número da arma e número da ficha do manifesto feito na Direção da Arma de Artilharia) e o tempo de duração da licença. A validade das licenças anuais terminava sempre a 30 de Junho de cada ano e a das licenças semestrais no último dia de cada semestre, situação refletida nestes registos que se iniciam sempre em Julho de cada ano.

Registo de autorizações para compra e emprego de explosivos

Esta série integra o livro de registo de autorizações solicitadas à Administração do Concelho de Tavira para compra e utilização de explosivos, cumprindo o disposto ao abrigo do nº 7 do artº 22 do Decreto nº 20.194 de 11 de Agosto de 1931. Apresenta informação relativa ao nº de ordem, data da concessão da autorização, nomes dos impetrantes, residência (rua ou sítio e freguesia), quantidade de explosivos requisitados, local da obra, natureza da obra e prazo da aplicação do explosivo.

Registo de carros de mercadorias e passageiros

Pelo artº 130º do Regulamento de Conservação, Arborização e Polícia das Estradas, aprovado pelo Decreto de 21 de Fevereiro de 1889, as administrações dos concelhos passaram a efectuar o registo de «;todos os carros de transporte, quer de passageiros, quer de mercadorias, pertencentes ao respectivo concelho»;. O mesmo artigo acrescenta ainda que «;cada carro terá inscripto na sua parte externa, de modo bem visível, o concelho a que pertence e o numero de policia.»;. Os livros que constituem esta série contêm o registo de informação em forma de tabela, respeitante a dados como o nº de rodas, qualidade do gado, nome dos possuidores, estado civil, profissão, morada, data do registo e respectivo pagamento de imposto de selo.

Registo de circulares

Série que integra os livros de registo de circulares expedidas pela Administração do Concelho, contendo o número de registo, data, destinatário e assunto. O número de registo é sequencial por cada ano civil.

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