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Termos de abertura ou publicação de testamentos

Série que reúne os livros de registo dos termos de abertura ou publicação de testamentos feitos na Administração do Concelho de Tavira, entre 1868 e 1936, nos termos do artigo nº 1933 do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867 e que começou a vigorar no continente e ilhas a 21 de março de 1868. Pelo artigo 1933 do Código Civil era estabelecida a forma pela qual os testamentos “cerrados” podem ser abertos ou publicados, segundo a qual, verificada a morte do testador, o testamento devia ser levado ao administrador do concelho para, na presença do apresentante e de duas testemunhas, lavrar o auto de abertura ou publicação. Neste ato, era declarado o estado em que o testamento é apresentado e se estão nos termos indicados no encerramento. Quando não era possível recorrer ao administrador do concelho, o testamento podia ser apresentado ao regedor da paróquia, lavrando-se neste caso o auto de abertura na folha exterior do testamento, devendo ser remetido ao administrador do concelho num prazo de 24 horas, para que este efetuasse o registo no livro competente (artigo 1934 do Código Civil). Esta série inclui um total de 22 livros de registo de termos de abertura ou publicação de testamentos.

Termos de abertura ou publicação de testamentos

Livro que serve de registo aos termos de abertura ou publicação de testamentos cerrados e apresentados na Administração do Concelho de Tavira, nos termos do artigo nº 1934 do Código Civil. Contém termos de abertura registados entre 31 de outubro de 1928 e 23 de outubro de 1929. Alguns registos contêm selos fiscais.

Termos de abertura ou publicação de testamentos

Livro que serve de registo aos termos de abertura ou publicação de testamentos cerrados e apresentados na Administração do Concelho de Tavira, nos termos do artigo 1933 do Código Civil. Contém termos de abertura registados entre 09 de abril de 1875 e 02 de agosto de 1878.

Termos de abertura ou publicação de testamentos

Livro que serve de registo aos termos de abertura ou publicação de testamentos cerrados e apresentados na Administração do Concelho de Tavira, nos termos do artigo 1933 do Código Civil. Contém termos de abertura registados entre 03 de agosto de 1878 e 24 de novembro de 1883.

Termos de abertura ou publicação de testamentos

Livro que serve de registo aos termos de abertura ou publicação de testamentos cerrados e apresentados na Administração do Concelho de Tavira, nos termos do artigo 1933 e 1934 do Código Civil. Contém termos de abertura registados entre 20 de setembro de 1894 e 20 de outubro de 1896

Termos de abertura ou publicação de testamentos

Livro que serve de registo aos termos de abertura ou publicação de testamentos cerrados e apresentados na Administração do Concelho de Tavira, nos termos do artigo 1933 e 1934 do Código Civil. Contém termos de abertura registados entre 09 de dezembro de 1904 e 04 de janeiro de 1909. A maior parte dos registos contêm selos de contribuição industrial no topo do fólio correspondente, embora em alguns registos são visíveis somente a sombra do efeito da cola.

Termos de abertura ou publicação de testamentos

Livro que serve de registo aos termos de abertura ou publicação de testamentos cerrados e apresentados na Administração do Concelho de Tavira, nos termos do artigo 1933 e 1934 do Código Civil. Contém termos de abertura registados entre 28 de janeiro de 1909 e 30 de dezembro de 1912. A maior parte dos registos contêm selos de contribuição industrial no topo do fólio correspondente.

Termos de abertura ou publicação de testamentos

Livro que serve de registo aos termos de abertura ou publicação de testamentos cerrados e apresentados na Administração do Concelho de Tavira, nos termos do artigo 1933 e 1934 do Código Civil. Contém termos de abertura registados entre 25 de janeiro de 1913 e 10 de fevereiro de 1916. Só os primeiros registos é que contêm selos de contribuição industrial no topo do fólio correspondente.

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