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Descripción archivística
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Colecção de Legislação

Coleção de legislação recebida pela autarquia. Em algumas atas de reunião de Câmara era dado conhecimento da receção da legislação e mandava-se arquivar no Arquivo. Inclui Ordenações e Leis do Reino de Portugal compiladas no reinado de D. João V, coleção de decretos e regulamentos, códigos, coleção de leis e outros documentos oficiais.

Registo de telegramas expedidos

Esta série integra os livros de registo de telegramas expedidos pelo Administrador do Concelho no ámbito da sua actividade. Os registos encontram-se por ordem cronológica, correspondendo a cada dia os vários telegramas expedidos, destinatário e respectivo assunto. Manuscritos.

Registo de Correspondência Particular Expedida

Série constituída pelos livros de registo de ofícios particulares expedidos pelo Administrador do Concelho para várias entidades. Os registos encontram-se por ordem cronológica e contêm numeração sequencial em cada ano.

Termos de posse

Esta série reúne a documentação produzida e reunida pela Administração do Concelho no ámbito das suas competências de pessoal, no que diz respeito a termos de posse, termos de juramento dos empregados da Administração do Concelho e do administrador interino e substituto.

Alvará de licença de laboração

Série que se constitui por um documento a respeito do requerimento da Cámara Municipal de Tavira para que a Administração do Concelho passasse alvará de licença de laboração de um matadouro municipal situado na Rua dos Pelames da cidade de Tavira.

Registo de títulos de residência e vistos em bilhetes de identidade e cédulas

Pelo Decreto nº 16.386 de 18 de Janeiro de 1929 o administrador do concelho ficava incumbido de receber as participações de estrangeiros que pretendessem permanecer no país por mais de oito dias, até um período máximo de 30 dias. Este diploma permitia ainda à autoridade administrativa de zonas balneares e termais, a extensão deste prazo até 60 dias. Os estrangeiros que permanecessem por um período de seis meses, tinham de obter autorização do governador civil ou do administrador do concelho, mediante o pagamento de emolumento. Para os estrangeiros que permanecessem por mais de 6 meses era necessário obter bilhete de identidade, ficando obrigados a uma apresentação junto das autoridades administrativas para que lhes fosse colocado o visto. Dessa participação de estrangeiros no país, resultou esta série documental constituída por um livro de registo de títulos de residência e vistos em bilhetes e cédulas de estrangeiros. Contém informações relativas ao nome do estrangeiro, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, profissão, estado civil, residência, ano e número da cédula e título de residência, datas dos vistos e respetivos emolumentos

Certidões

Série que reúne as certidões passadas e recebidas pela Administração do Concelho de Tavira, onde se atesta o cumprimento de questões expressas nos testamentos. O artigo nº 214 do Decreto-Lei nº 39450 estabelece que os notários devem remeter aos chefes de secção de finanças competentes as certidões dos testamentos registados, para servirem de base aos respetivos processos de liquidação de imposto de sucessão nos casos em que se aplica. Apesar do que é expresso neste diploma e das administrações do concelho terem sido extintas formalmente pelo Código Administrativo de 1936, em 1954 foi remetida uma certidão de testamento ao Administrador do Concelho por parte do cartório notarial de Tavira. Inclui 3 documentos sem data e 14 certidões.

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