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Descrição arquivística
Município de Tavira Administração do Concelho
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Autorização para compra de arma de defesa

Pelo disposto no art.º 51º do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930, para as pessoas que quisessem requerer licença sem ser detentor de arma, era passada uma autorização para compra de arma de defesa. Essa autorização era passada conforme modelo estabelecido no referido diploma, em forma de caderneta, de que resultou a documentação aqui reunida, constituída por uma única caderneta. A autorização original passada, ficava na caderneta o talão com os elementos informativos solicitados: nome, número da licença e data. Ao abrigo do art.º 51º do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930, o interessado deveria apresentar a autorização ao armeiro onde comprava a arma, tendo depois 30 dias para apresentar à Administração do Concelho, para que aí se procedesse aos respetivos averbamentos de caraterísticas da arma.

Autos de execução administrativa

Esta série reúne em 6 maços um total de 187 processos de Autos de Execução Administrativa entre os anos de 1849 e 1902, respeitantes à cobrança da décima e da contribuição municipal.

Autos de Execução Administrativa

Este maço reúne 20 processos de autos de execução administrativa de 1869, realizados no ámbito das funções do administrador do concelho de Tavira, em que são parte a Cámara Municipal de Tavira e particulares, a respeito do pagamento da contribuição municipal.

Guias da taxa do Fundo de Emigração

Guias de pagamento da taxa do fundo de emigração para concessão de salvo-conduto para vários indivíduos atravessarem a fronteira em direção a Espanha a fim de se empregarem nos serviços de pesca e agricultura.

Termos de abonação

Série que integra os termos de abonação emitidos pela Administração do Concelho de Tavira a favor das pessoas que vão para Espanha trabalhar.

Registo de Testamentos

Livro que serve para registo dos testamentos feitos entre 16 de fevereiro de 1869 e 17 de fevereiro de 1870, num total de 100 fólios manuscritos.

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