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Descripción archivística
Administração do Concelho
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Editais

Contém editaits e modelos de editair, circulares e correspondência enviada juntamente com os editais. Abrange assuntos como o manifesto de azeite, manifesto da produção agrícola, manifesto do fabrico de azeite e descasque de arroz; exploração de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; apresentação de gado bovino leiteiro. Inclui ainda algumas certidões de afixação em lugares públicos de editais, por parte dos regedores de freguesias.

Instruções e regulamentos

Instruções e regulamentos que a Administração do Concelho deveria fazer cumprir junto de entidades locais públicas e privadas, com indicação dos procedimentos a adotar por parte destes e da própria Administração. Contém instruções e regulamentos recebidos pelo Administrador do Concelho, com determinações de procedimentos e atos a adotar e executar por várias entidades locais. Inclui o regulamento para a arrecadação e emprego de donativos escolares; um questionário sobre instituições de piedade e de beneficência existentes no país; instruções regulamentares para a escrituração, fiscalização e tomada de contas dos estabelecimentos pios do distrito de Faro; instruções para as confrarias e irmandades do distrito de Faro. Contém também um modelo de questionário que as associações de classe e as de socorros mútuos devem preencher e enviar à Direção Geral de Previdência Social, com os elementos estatísticos solicitados, a fim de serem conhecidas as condições em que se encontram (Portaria nº 743/1916).

Controlo de Funcionários

Documentação produzida e reunida pela Administração do Concelho no ámbito das suas competências de controlo do corpo de funcionários administrativos, no que diz respeito a tomadas de posse, pedidos de exoneração ou demissão, nomeações, austos de inspecção e exame, concursos, relações e vencimentos de funcionários.

Registo e Licenciamento

Esta série agrupa a documentação relativa às funções que o Administrador do Concelho tinha na concessão e registo de várias licenças, mas também a documentação relativa ao registo de veículos, carros de mercadorias e passageiros, registo de proprietários de solípedes e viaturas, registo de emolumentos, manifesto de armas, autorizações de compra de armas e alvarás de licenças de laboração.

Registo de bicicletas

Livro que serve de registo de bicicletas do concelho de Tavira, feito pela Administração do Concelho entre os anos de 1935 a 1937. Contém informação respeitante ao nome do proprietário, estado civil, profissão, morada e data do registo.

Registo de carros de mercadorias e passageiros

Pelo artº 130º do Regulamento de Conservação, Arborização e Polícia das Estradas, aprovado pelo Decreto de 21 de Fevereiro de 1889, as administrações dos concelhos passaram a efectuar o registo de «;todos os carros de transporte, quer de passageiros, quer de mercadorias, pertencentes ao respectivo concelho»;. O mesmo artigo acrescenta ainda que «;cada carro terá inscripto na sua parte externa, de modo bem visível, o concelho a que pertence e o numero de policia.»;. Os livros que constituem esta série contêm o registo de informação em forma de tabela, respeitante a dados como o nº de rodas, qualidade do gado, nome dos possuidores, estado civil, profissão, morada, data do registo e respectivo pagamento de imposto de selo.

Registo de Licenças para uso e porte de armas de defesa e de caça

Este livro serve de registo de licenças de porte de armas de fogo, para caça ou defesa, passadas pelo administrador do concelho de Tavira entre 2 de Janeiro e 22 de Outubro de 1926. Os registos contêm informação relativa ao nº da licença, nome a quem esta foi passada, bem como a respectiva profissão, idade, estado civil, morada e duração da mesma. Contém ainda a fotografia da pessoa a quem era concedida a licença, assim como informações sobre as características das armas, tanto de caça como de defesa, como a qualidade, o fabricante e o número da arma. Cada registo de licença passada era alvo de pagamento de selo administrativo, emolumentos e registo.

Registo de Licenças para uso e porte de armas de defesa e de caça

Este livro serve de registo de licenças de porte de armas de fogo para caça, passadas pelo administrador do concelho de Tavira entre 27 de Agosto de 1927 e 2 de Julho de 1930. Os registos contêm informação relativa ao nº da licença, nome a quem esta foi passada, bem como a respectiva profissão, idade, estado civil, morada, número de bilhete de identidade e duração da licença. Contém ainda a fotografia da pessoa a quem era concedida a licença, assim como informações sobre as características da arma como a qualidade, o fabricante e o número da arma. Cada registo de licença passada era alvo de pagamento de selo administrativo, emolumentos e registo.

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