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Termos de venda

Este maço integra os termos de venda, feitos entre 1927 e 1930, no ámbito do nº 3 e nº 4 do art.º 77 do Decreto de 19 de setembro de 1900, respeitantes à venda de terrenos do Estado a particulares. Alguns termos de venda encontram-se acompanhados dos ofícios enviados pela Direção das Obras Públicas do Distrito de Faro, havendo também ofícios desta entidade, mas sem o respetivo termo de venda, ficando aqui arquivados, pois competia ao Administrador remeter um duplicado à referida direção.

Termos de venda

Série que contém quatro maços com termos de venda passados pela Administração do Concelho de Tavira, conforme o disposto do nº 3º e 4º do art.º 77 do Regulamento da conservação, arborização, policia e cadastro das estradas, aprovado pelo Decreto de 19 de setembro de 1900. Este Regulamento estipulava que, em caso de edificação cujos alinhamentos levassem os proprietários a avançar sobre terreno público, localizado junto a estradas reais e distritais, deveriam pagar o terreno a adquirir. A Direção das Obras Públicas do Distrito de Faro oficiava ao Administrador do Concelho para que providenciasse no sentido de agendar o dia para, na presença do delegado daquela direção e do requerente, passasse o termo de venda.

Termos de venda

Este maço integra os termos de venda de 1901, feitos no ámbito do nº 3 e nº 4 do art.º 77 do Decreto de 19 de setembro de 1900, respeitantes à venda de terrenos do Estado a particulares. Alguns termos de venda encontram-se acompanhados dos ofícios enviados pela Direção das Obras Públicas do Distrito de Faro.

Termos de venda

Este maço integra os termos de venda, feitos entre 1912 e 1924, no ámbito do nº 3 e nº 4 do art.º 77 do Decreto de 19 de setembro de 1900, respeitantes à venda de terrenos do Estado a particulares. Alguns termos de venda encontram-se acompanhados dos ofícios enviados pela Direção das Obras Públicas do Distrito de Faro, havendo também ofícios desta entidade, mas sem o respetivo termo de venda, ficando aqui arquivados, pois competia ao Administrador remeter um duplicado à referida direção.

Termos de posse

Esta série reúne a documentação produzida e reunida pela Administração do Concelho no ámbito das suas competências de pessoal, no que diz respeito a termos de posse, termos de juramento dos empregados da Administração do Concelho e do administrador interino e substituto.

Termos de juramento e posse dos empregados deste Concelho

Livro de registo dos termos de juramento e posse dos empregados da Administração do Concelho de Tavira, nos termos do nº 3 do artº 207º do Código Administrativo de 1878 (readaptado pelo Decreto de 13 de Outubro de 1910), de 26 de Abril de 1906 a 7 de Novembro de 1919.

Termos de juramento e posse dos empregados deste Concelho

Livro de registo dos termos de juramento e posse dos empregados da Administração do Concelho de Tavira, nos termos do nº 3 do artº 207º do Código Administrativo de 1878 (readaptado pelo Decreto de 13 de Outubro de 1910), de 16 de Abril de 1886 a 23 de Abril de 1906.

Termos de juramento e posse do Administrador Interino

Este maço é constituído pelo termo de posse do administrador interino, o bacharel em medicina António Fernando Pires Padinha, de 8 de Outubro de 1910. Integra também o ofício recebido do Governo Civil de Faro de 7 de Outubro de 1910 a nomear o referido bacharel, outro ofício do Governo Civil de Faro de 24 de Outubro de 1910 a exonerar António Fernando Pires Padinha do cargo de administrador interino.

Termos de fiança

Termos de fiança ao recrutamento. Segundo o artº 11º da Lei de 4 de Junho de 1859 “Nenhum mancebo, desde a idade dos quatorze anos a vinte e um anos completos, se dará passaporte para país estrangeiro sem que dê fiança de como sendo chamado ao serviço militar, se apresentará ou se fará substituir”. Esta disposição legal manteve-se com o Regulamento dos Serviços de Recrutamento (artº 264º do Decreto de 23 de Agosto de 1911). Contém informação respeitante ao nome do fiador, o nome do requerente, respetivos locais de residência e o motivo do pedido de fiança.

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