- PT MTVR ACT/G
- SC
- 1877-1931
Parte deAdministração do Concelho
Esta secção integra a documentação de cariz judicial e de acordo com as competências do Administrador do Concelho. Pelo disposto no artigo 209.º do Código Administrativo de 1878, o administrador do concelho é ";juiz nos processos de execução administrativa nos termos dos regulamentos respectivos";.