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Diário da Câmara dos Deputados
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Colecção de Legislação
Colecção de Legislação
Ordenações e leis do reino de Portugal, confirmadas e estabelecidas pelo rei D. João IV - Livro primeiro
Ordenações e leis do reino de Portugal, confirmadas e estabelecidas pelo rei D. João IV - Livro primeiro
Ordenações e leis do reino de Portugal confirmadas, e estabelecidas pelo Senhor Rei D. João IV - Livro segundo, terceiro e quarto
Ordenações e leis do reino de Portugal confirmadas, e estabelecidas pelo Senhor Rei D. João IV - Livro segundo, terceiro e quarto
Ordenações e leis do reino de Portugal confirmadas, e estabelecidas pelo Senhor Rei D. João IV - Livro quinto
Ordenações e leis do reino de Portugal confirmadas, e estabelecidas pelo Senhor Rei D. João IV - Livro quinto
Legislação
Legislação
Colecção de decretos e regulamentos
Colecção de decretos e regulamentos
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