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Colecção Oficial de Legislação Portuguesa
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Diário da Câmara dos Deputados
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Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa
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Colecção de leis e outros documentos oficiais
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Ordenações e leis do reino de Portugal confirmadas, e estabelecidas pelo Senhor Rei D. João IV - Livro segundo, terceiro e quarto
Ordenações e leis do reino de Portugal confirmadas, e estabelecidas pelo Senhor Rei D. João IV - Livro segundo, terceiro e quarto
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