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Descripción archivística
Administração do Concelho
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Comércio

Esta subsecção integra a documentação referente a estabelecimentos comerciais, de acordo com as competências do Administrador do Concelho. Contém autos de requerimentos para concessão de licença para estabelecimento, instalação de estabelecimentos comerciais, vistorias a estabelecimentos e controlo sanitário de comércio de produtos.

Contencioso Administrativo e Fiscal

Esta secção agrega a produção recebida e produzida pela Administração do Concelho relativa ao contencioso administrativo e fiscal. Reúne as séries relativas a Autos de Execução Administrativa, Autos Cíveis de Execução e Registo e Emolumentos.

Registo e Licenciamento

Esta série agrupa a documentação relativa às funções que o Administrador do Concelho tinha na concessão e registo de várias licenças, mas também a documentação relativa ao registo de veículos, carros de mercadorias e passageiros, registo de proprietários de solípedes e viaturas, registo de emolumentos, manifesto de armas, autorizações de compra de armas e alvarás de licenças de laboração.

Testamentos e Legados Pios

Esta secção reúne as séries relativas aos testamentos e legados pios. Pelos diplomas legais constatamos que esta competência foi atribuída aos admnistradores dos concelhos a partir de 1936, contudo, nesta secção encontra-se documentação relativa a registo de testamentos a partir de 1834.

Indústria

Nos termos do nº XIX do artº 279 do Código Administrativo de 1870, compete ao Administrador do Concelho passar as licenças para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos, nos termos dos regulamentos. Neste ámbito, esta secção reúne as séries que integram o livro de registo de diplomas de ferradores e castradores, bem como a documentação relativa a estabelecimentos insalubres e perigosos. O Decreto de 21 de outubro de 1863 estabelecia igualmente as disposições para o licenciamento de estabelecimentos insalubres e perigosos, com especificações dos procedimentos que incumbiam às Administrações do Concelho.

Controlo de Funcionários

Documentação produzida e reunida pela Administração do Concelho no ámbito das suas competências de controlo do corpo de funcionários administrativos, no que diz respeito a tomadas de posse, pedidos de exoneração ou demissão, nomeações, austos de inspecção e exame, concursos, relações e vencimentos de funcionários.

Pecuária

Esta subsecçãointegra a documentação referente ao apoio e controlo das actividades pecuárias. Integra as série de declarações de produção de lã, guias de tránsito, medidas sanitárias e relação de criadores de gado bovino.

Comissões

Esta secção integra a documentação relativa à atividade exercida pela Administração do Concelho em várias comissões, como a comissão permanente de inspeção, a comissão de fiscalização das farmácias, a comissão venatória e a comissão reguladora dos preços dos géneros alimentícios.

Legados Pios

Secção que reúne as séries relacionadas com os legados pios, nomeadamente autos de tomada de contas de legados pios, tabelas de contas de encargos pios não cumpridos e alvarás de quitação, produzidos e reunidos entre 1874 e 1923. A competência de dar cumprimento aos legados pios tem enquadramento no artº 136º do Código Administrativo de 1836.

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