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Município de Tavira Corregedoria da Comarca de Tavira
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Corregedoria da Comarca de Tavira

  • PT MTVR CCTVR
  • F
  • 1762-1833

No âmbito das competências de aplicação da justiça e administração da comarca, reúne-se neste fundo a documentação relativa às ordens emanadas do Erário Régio e ainda ao controlo de contribuições e impostos, como a colecta de mencio, a décima e lançamento de impsotos.

Corregedoria da Comarca de Tavira

Décima

A décima (ou décima militar) é um imposto que foi instituído pela Lei de 5 de Setembro de 1641, para fazer face às despesas militares, que consistia numa contribuição geral sobre a propriedade. Este imposto sofreu várias alterações, mas a reforma fiscal de Mouzinho da Silveira levou à publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, que atribuiu à décima novas modalidades de contribuição: a décima de prédios, a décima de foros, a décima especial por cultura ou exploração de prédios rústicos e o quinto da exploração dos bens da coroa. No reinado de D. Maria II, pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1852 determinou-se a substituição destas contribuições pela contribuição predial.
Os livro de registo do lançamento do imposto da décima da cidade de Tavira, contêm informação que se apresenta organizada por freguesias, com indicação do nome de rua, lugar ou sítio por cada freguesia.

Impostos

Documentação produzida pela Corregedoria da Comarca de Tavira no âmbito do lançamento e controlo de impostos, como a coleta de mencio, a décima e a sisa.

Lançamento da Coleta de Mencio da Cidade

Livro que serve de registo para o lançamento da Décima do Mencio dos empregos e ofícios. No fl. 1 v. consta o auto de lançamento dos mencios da cidade de Tavira, no qual são nomeados os seguinte “lançadores”: Capitão Domingos Antunes de Araújo Brandão; Capitão João da Fonseca da Costa Vila Lobos e Aguiar; José Baião do Rego; João da Costa Pires; Francisco Pereira; João Pereira da Graça e José Marques da Cruz Prata. Corregedor: Filipe Mariano Baima Araújo.

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