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Descrição arquivística
Administração do Concelho SSC
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Contencioso Administrativo e Fiscal

Esta secção agrega a produção recebida e produzida pela Administração do Concelho relativa ao contencioso administrativo e fiscal. Reúne as séries relativas a Autos de Execução Administrativa, Autos Cíveis de Execução e Registo e Emolumentos.

Movimento da população

Documentação produzida relativa ao movimento da população entre os anos de 1911 e 1941. Esta subseção reúne séries documentais relativas às guias de taxa do fundo de emigração, registo de títulos de residência e vistos em bilhetes de identidade e cédulas de nascimento, registo de guias de tránsito para Espanha e termos de fiança.

Indústria

Nos termos do nº XIX do artº 279 do Código Administrativo de 1870, compete ao Administrador do Concelho passar as licenças para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos, nos termos dos regulamentos. Neste ámbito, esta secção reúne as séries que integram o livro de registo de diplomas de ferradores e castradores, bem como a documentação relativa a estabelecimentos insalubres e perigosos. O Decreto de 21 de outubro de 1863 estabelecia igualmente as disposições para o licenciamento de estabelecimentos insalubres e perigosos, com especificações dos procedimentos que incumbiam às Administrações do Concelho.

Assistência Social

Esta subsecção integra os actos administrativos conducentes ou relacionados com a assistência social, nomeadamente internamento de doentes pobres, alienados, registo de indigentes, existência e movimento de enfermos e distribuição de alimento.

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