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Guias de Tránsito

Pelo art.º 25.º do Decreto n.º 2253 de 4 de Março de 1916, nos concelhos fronteiriços não podiam entrar para consumo matérias-primas ou mercadorias de primeira necessidade, proveniente de outras regiões do país, sem que tivessem uma guia visada pelo Administrador desses concelhos. Contém 2 guias de tránsito passadas pelo Administrador do Concelho para o transporte de gado.

Medidas sanitárias

Pelo Regulamento geral de saúde pecuária, policial higiénica e sanitária dos animais, publicado pelo Decreto de 7 de fevereiro de 1889, competia à Administração do Concelho executar e fazer executar todas as providências de polícia sanitária dos animais, designadas no decreto de 16 de dezembro de 1886 e no regulamento de 1889. Contém ofício de 10 de outubro de 1912 do Intendente de Pecuária a instruir o Administrador do Concelho quanto às providências a tomar no caso de um animal tuberculoso, em harmonia com as disposições do Regulamento de saúde pecuária de 1889. Contém o auto de autópsia, inutilização e enterramento de vaca que sofria de tuberculose, de 13 de outubro de 1912.

Indústria

Nos termos do nº XIX do artº 279 do Código Administrativo de 1870, compete ao Administrador do Concelho passar as licenças para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos, nos termos dos regulamentos. Neste ámbito, esta secção reúne as séries que integram o livro de registo de diplomas de ferradores e castradores, bem como a documentação relativa a estabelecimentos insalubres e perigosos. O Decreto de 21 de outubro de 1863 estabelecia igualmente as disposições para o licenciamento de estabelecimentos insalubres e perigosos, com especificações dos procedimentos que incumbiam às Administrações do Concelho.

Registo de diplomas de ferradores e castradores

Livro que serve de registo dos diplomas de ferradores e castradores atribuídos pelo Administrador do Concelho. Contém somente registos de 1927 a 1931, cuja informação registada reporta-se ao nome da pessoa a quem era concedido o diploma, a espécie de diploma (carta de ferrador) e respetiva data, a data de registo na Administração do Concelho e o local onde a profissão é exercida.

Estabelecimentos insalubres e perigosos

Alvarás de concessão de licença para construção de um forno de cozer pão, depósito de esparto, depósito de substáncias animais salgadas, oficina de salga e preparação de peixe, estáncia de madeiras.

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