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Registo de Licenças para venda de armamento

Esta série integra o livro de registo de licenças para venda de armamento, concedidas a indivíduos ou firmas residentes ou com sede no concelho de Tavira. No ámbito do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930 (artº 26) competia ao governador civil e aos administradores dos concelhos a atribuição de alvará de licença para estabelecimento de venda de armas. Contém informações relativa à data do registo, nome das pessoas a quem foram passadas as licenças, local do estabelecimento de venda, tempo de duração da licença e data do término da mesma.

Registo de Licenças para uso e porte de armas de defesa e de caça

Competia aos administradores dos concelhos o registo de licenças para uso e porte de armas, conforme a alínea 22 do artº 278 do Código Administrativo de 1896, reforçado pelo artº 4º do Decreto de 31 de Maio de 1897 (a respeito das condições em que se pode permitir a importação e venda de armas de fogo). Esta competência continuou a pertencer às administrações dos concelhos com a publicação do Decreto nº 10:524 de 10 de Fevereiro de 1925 (artº 1º). O mesmo diploma aprova o modelo oficial a adoptar pelas várias administrações (§ 4º do artº 1º), que, com o intuito de facilitar o expediente, a fiscalização administrativa e fiscal, veio a ser uniformizado em 1926 (Portaria nº 4:493 de 22 de Setembro de 1925), estando estes modelos reflectidos na documentação contemplada nesta série. Tanto o Decreto nº 13740 de 21 de Maio de 1927 como o Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930, mantiveram a atribuição desta competência aos administradores dos concelhos.

Registo de Licenças para uso e porte de armas de caça

Este livro serve de registo de licenças de porte de armas de fogo para caça, passadas pelo administrador do concelho de Tavira entre 24 de Agosto de 1927 e 3 de Setembro de 1929. Os registos contêm informação relativa ao nº da licença, nome a quem esta foi passada, bem como a respectiva profissão, idade, estado civil, morada, número de bilhete de identidade e duração da licença. Contém ainda a fotografia da pessoa a quem era concedida a licença, assim como informações sobre as características da arma como a qualidade, o fabricante e o número da arma. Cada registo de licença passada era alvo de pagamento de selo administrativo, emolumentos e registo.

Boletins de registo de vendedores ambulantes de leite

Esta série reúne os boletins de registo que os vendedores ambulantes de leite tinham de fazer. Desconhece-se o ámbito legal destes boletins de registo, bem como o motivo por que deles consta o nome da Administração do Concelho de Tavira. Constitui-se por um único maço com documentação do ano de 1935 e talões de 1938. Os boletins de registo contêm informação como o número de registo, o nome, a idade, a profissão, a residência e a data de inscrição. Todos os boletins de registo têm fotografias dos vendedores ambulantes.

Relação de proprietários de solípedes e viaturas

Esta série reúne as relações de proprietários de solípedes e viaturas, enviadas pelo Serviço de Recenseamento de Animais e Veículos e de Requisições da 1ª Divisão Militar, para que se apresentem na Administração do Concelho a fim de prestarem esclarecimentos no ámbito do recenseamento de animais e veículos. As relações apresentam os nomes e moradas dos proprietários de animais e veículos, organizados por freguesias (Santa Maria do Castelo, Santiago, Conceição, Luz de Tavira, Santo Estevão, Santa Catarina da Fonte do Bispo e Cachopo), num total de 7 documentos.

Contencioso Administrativo e Fiscal

Esta secção agrega a produção recebida e produzida pela Administração do Concelho relativa ao contencioso administrativo e fiscal. Reúne as séries relativas a Autos de Execução Administrativa, Autos Cíveis de Execução e Registo e Emolumentos.

Autos de Execução Administrativa

Auto de execução de 1849 em que são partes a Fazenda Nacional e João António Pereira de Seixas, morador em Tavira, que devia à Recebedoria do Concelho de Silves a quantia de quarenta e seis mil oitocentos e dezoito reis pelas coletas do lançamento da décima e juros da mesma entre os anos de 1835 e 1846

Autos de Execução Administrativa

Auto de execução de 1866 em que são partes a Cámara Municipal de Tavira e as religiosas do extinto Convento da Estrela de Lisboa, respeitante à importáncia de 1.925 reis pela contribuição municipal da horta denominada do tiro, relativa ao ano de 1864 a 1865

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