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Instruções e regulamentos

Instruções e regulamentos que a Administração do Concelho deveria fazer cumprir junto de entidades locais públicas e privadas, com indicação dos procedimentos a adotar por parte destes e da própria Administração. Contém instruções e regulamentos recebidos pelo Administrador do Concelho, com determinações de procedimentos e atos a adotar e executar por várias entidades locais. Inclui o regulamento para a arrecadação e emprego de donativos escolares; um questionário sobre instituições de piedade e de beneficência existentes no país; instruções regulamentares para a escrituração, fiscalização e tomada de contas dos estabelecimentos pios do distrito de Faro; instruções para as confrarias e irmandades do distrito de Faro. Contém também um modelo de questionário que as associações de classe e as de socorros mútuos devem preencher e enviar à Direção Geral de Previdência Social, com os elementos estatísticos solicitados, a fim de serem conhecidas as condições em que se encontram (Portaria nº 743/1916).

Manifesto de armas

A Junho de 1932 os detentores de pistolas ou revólveres cujo cano não excedessem o comprimento determinado por lei, deixam de poder adquirir licença de uso e porte de arma, mas podem conservar essas armas desde que sejam devidamente manifestadas. O manifesto era feito junto da administração do concelho, competindo ao administrador do concelho a avaliação das armas e a aplicação de uma multa não inferior a 30$00 e não superior a 121$00. Deste imperativo legal determinado pela Portaria nº 7366 de 22 de Junho de 1932 resultou esta série documental, acondicionada num único maço. Os processos são constituídos pelo requerimento, a guia de pagamento e o recibo. Do requerimento contam elementos informativos como o nome, idade, morada e características da arma do requerente. No rosto do próprio requerimento figura a avaliação e o valor da multa determinados pelo administrador do concelho.

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