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Descrição arquivística
Câmara Municipal de Tavira SR
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Colecção de Legislação

Coleção de legislação recebida pela autarquia. Em algumas atas de reunião de Câmara era dado conhecimento da receção da legislação e mandava-se arquivar no Arquivo. Inclui Ordenações e Leis do Reino de Portugal compiladas no reinado de D. João V, coleção de decretos e regulamentos, códigos, coleção de leis e outros documentos oficiais.

Diário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados manteve-se em funcionamento após a aprovação da Constituição de 1822 e o encerramento das cortes constituintes, sendo então a única câmara existente. Uma das competências que os deputados tinham era legislar, através de propostas de lei, que eram depois examinadas por uma comissão das Cortes, que as podiam converter em projetos de lei. As sessões, que decorreram entre Novembro de 1822 e 1910, encontram-se registas nesta coleção que, em Tavira, têm existência somente a partir de 1938. Todos os livros desta coleção podem ser consultados no site de Debates Parlamentares, através da seguinte hiperligação: https://debates.parlamento.pt/catalogo/mc/cd.