DS 000001 - Correspondência recebida

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Cote

PT MTVR FCT/A/001/000001

Titre

Correspondência recebida

Date(s)

  • s.d. (Production)

Niveau de description

DS

Étendue matérielle et support

1 documento.

Zone du contexte

Nom du producteur

(1852 - 1964)

Notice biographique

O Decreto nº 2 de 16 de maio de 1832 estabeleceu a reforma da organização e administração da fazenda Pública. Por este diploma, foram criadas em cada província as Recebedorias Gerais, destinadas a concentrar toda a receita e pagamento de toda a despesa. O mesmo diploma instituiu nas comarcas o cargo de delegados e o de subdelegados nos lugares mais importantes. Em 1842 decretou-se a figura do Recebedor nos concelhos, que perdurou até à reforma dos serviços da fazenda em 1849. O Decreto de 10 de novembro de 1849 criou em cada administração de concelho o cargo de Escrivão da Fazenda e os Recebedores de Concelho passaram a ser nomeados pelo Ministério da Fazenda, mediante proposta dos Delegados do Tesouro . Sob a alçada do Delegado do Tesouro, ao Escrivão da Fazenda compete a ação fiscal administrativa da Fazenda Pública. Em termos de efeitos fiscais, o concelho de Tavira foi classificado como sendo de primeira ordem a partir de 1860 , classificação que resultava da importância das quotas recebidas pelos Escrivães da Fazenda nos últimos três anos fiscais.
As Fazendas do Concelho mantêm-se até 1910. Com a implantação da República, em resultado da alteração do nome do ministério da sua tutela, que passou a denominar-se por Ministério das Finanças, passaram a ser conhecidas como Repartições das Finanças.

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Correspondência enviada ao escrivão da Fazenda Pública de Tavira por Anna Tavares.

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Instruments de recherche

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Mots-clés

Mots-clés - Sujets

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Statut

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Dates de production, de révision, de suppression

Criação: A.M. 30/10/2019.

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Sources

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  • Boîte: FCT.1