F CCTVR - Corregedoria da Comarca de Tavira

Livro de registo das ordens que se expedirem pela Inspecção do Erário Régio Livro para registar as ordens do Erário Régio Livro para o lançamento da colecta de Mencio da Cidade01 Livro de registo para o lançamento das Décimas da cidade de Tavira Livro de registo do lançamento do imposto da Décima da cidade de Tavira Livro de registo do lançamento do imposto da Décima da cidade de Tavira Livro de registo do lançamento do imposto da Décima da cidade de Tavira Livro de registo do lançamento do imposto da Décima da cidade de Tavira Livro de registo do lançamento do imposto da Décima da cidade de Tavira Livro de registo do lançamento do imposto da Décima da cidade de Tavira
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Reference code

PT MTVR CCTVR

Title

Corregedoria da Comarca de Tavira

Date(s)

  • 1762-1833 (Creation)

Level of description

F

Extent and medium

27 livros e 1 caixa.

Context area

Name of creator

(1762 - 1833)

Biographical history

Em 1536 a Comarca do Algarve foi dividida em duas: a de Lagos e a de Tavira. Cada Comarca era representada pelo corregedor, magistrado administrativo e judicial que representava a Coroa ao nível local. Segundo Arnaldo Anica, o primeiro corregedor da Comarca de Tavira foi Pedro Alvernaz e o último foi João Moniz da Silva Boto, em 1832 .
Os corregedores, a par dos provedores, eram os principais magistrados administrativos que representavam a atuação da administração central junto das entidades administrativas locais. Com funções essencialmente judiciais, ao corregedor competia, por exemplo, a inquirição das justiças locais, a avocação dos feitos dos juízes ordinários, verificar a eleição local dos juízes e das vereações . As suas competências encontram-se dispostas nas Ordenações Manuelinas e também nas Ordenações Filipinas .
Embora a Comarca de Tavira tenha sido constituída em 1536, a documentação que resultou da atividade destes magistrados data de 1762 até 1833.

Archival history

Desconhece-se a história custodial e arquivística.

Immediate source of acquisition or transfer

Desconhece-se a fonte imediata de aquisição ou transferência.

Content and structure area

Scope and content

No âmbito das competências de aplicação da justiça e administração da comarca, reúne-se neste fundo a documentação relativa às ordens emanadas do Erário Régio e ainda ao controlo de contribuições e impostos, como a colecta de mencio, a décima e lançamento de impsotos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.

Conditions governing reproduction

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

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Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

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Rules and/or conventions used

Normas ISAD(G) e Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. 325 p. Disponível em: http://www.dgarq.gov.pt/servicos/documentos-tecnicos-e-normativos/lista-de-documentos/

Status

Draft

Level of detail

Dates of creation revision deletion

21.06.2016

Language(s)

Script(s)

Sources

As fontes utilizadas para a História Administrativa/Custodial foram as seguintes:
ANICA, Arnaldo - Tavira e o seu termo: memorando histórico, Tavira, Câmara Municipal de Tavira, 1993, pp. 102-104.
MATOSO, José (Dir.) - História de Portugal, vol. IV, Lisboa, Editorial Estampa, 1993, pág. 315.
Ordenações Manuelinos, Livro I, títº XXXIX [ligação em linha]: http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/manuelinas/l1p247.htm
Ordenações Filipinas, Livro I, títº LVII [ligação em linha]: http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l1p103.htm.

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