Identity area
Reference code
PT/MTVR/CMT/A/002
Title
Colecção de Legislação
Date(s)
- 1747 - 1917 (Creation)
Level of description
SR
Extent and medium
107 liv., 29 cx.
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Coleção de legislação recebida pela autarquia. Em algumas atas de reunião de Câmara era dado conhecimento da receção da legislação e mandava-se arquivar no Arquivo. Inclui Ordenações e Leis do Reino de Portugal compiladas no reinado de D. João V, coleção de decretos e regulamentos, códigos, coleção de leis e outros documentos oficiais.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação de acesso público.
Conditions governing reproduction
A reprodução de documentos pode estar sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
As datas extremas exatas são: 1747, 1796-1817, 1821-1823, 1831-1834, 1836-1917.
Da caixa CMT/L/00006 à CMT/L/00035.