Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1931-1935 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
SR
Omvang en medium
1 mç
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
Pelo disposto no art.º 51º do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930, para as pessoas que quisessem requerer licença sem ser detentor de arma, era passada uma autorização para compra de arma de defesa. Essa autorização era passada conforme modelo estabelecido no referido diploma, em forma de caderneta, de que resultou a documentação aqui reunida, constituída por uma única caderneta. A autorização original passada, ficava na caderneta o talão com os elementos informativos solicitados: nome, número da licença e data. Ao abrigo do art.º 51º do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930, o interessado deveria apresentar a autorização ao armeiro onde comprava a arma, tendo depois 30 dias para apresentar à Administração do Concelho, para que aí se procedesse aos respetivos averbamentos de caraterísticas da arma.
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
Voorwaarden voor reproductie
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Taal van het materiaal
Schrift van het materiaal
Taal en schrift aantekeningen
Português
Fysieke eigenschappen en technische eisen
Toegangen
Finding aid
Verwante materialen
Bestaan en verblifplaats van originelen
Bestaan en verblijfplaats van kopieën
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Notitie Publicaties
Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930.