SR 011 - Autorização para compra de arma de defesa

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Reference code

PT MTVR ACT/A/C/011

Title

Autorização para compra de arma de defesa

Date(s)

  • 1931-1935 (Creation)

Level of description

SR

Extent and medium

1 mç

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Name of creator

Archival history

Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

Pelo disposto no art.º 51º do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930, para as pessoas que quisessem requerer licença sem ser detentor de arma, era passada uma autorização para compra de arma de defesa. Essa autorização era passada conforme modelo estabelecido no referido diploma, em forma de caderneta, de que resultou a documentação aqui reunida, constituída por uma única caderneta. A autorização original passada, ficava na caderneta o talão com os elementos informativos solicitados: nome, número da licença e data. Ao abrigo do art.º 51º do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930, o interessado deveria apresentar a autorização ao armeiro onde comprava a arma, tendo depois 30 dias para apresentar à Administração do Concelho, para que aí se procedesse aos respetivos averbamentos de caraterísticas da arma.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.

Conditions governing reproduction

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

Language of material

Script of material

Language and script notes

Português

Physical characteristics and technical requirements

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Publication note

Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930.

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