DS 000001 - Aforamento de João Álvaro Pestana da Franca Girão

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Área de identidad

Código de referencia

PT/MTVR/PCTVR/D/002/0001/000001

Título

Aforamento de João Álvaro Pestana da Franca Girão

Fecha(s)

  • 1792 (Creación)

Nivel de descripción

DS

Volumen y soporte

1 Processo.

Área de contexto

Nombre del productor

(1771 - 1835)

Historia biográfica

Os Provedores, a par dos Corregedores, eram os principais magistrados de nomeação régia, constituindo os principais instrumentos de atuação da administração central sobre as instituições ao nível local e tinham competências administrativas, judiciais e fiscais, podendo verificar-se casos em que um mesmo magistrado poderia acumular as funções de corregedor e de provedor .
As competências dos Provedores das Comarcas encontram-se nas Ordenações Filipinas , competindo-lhes essencialmente a fiscalização da cobrança dos impostos devidos à coroa, assim como das finanças municipais.
Estas competências estendiam-se também à fiscalização de hospitais, dos administradores de capelas, albergarias e confrarias. Podiam ainda proceder à execução de legados pios, superintendiam nos juízes dos órfãos e nos tutores de menores, tomar as contas dos dois terços dos rendimentos que pertenciam aos concelhos e verificar se tinham sido efetivamente gastos em benefício do concelhos, conhecer, juntamente com o juiz de fora ou com o contador, dos processos de recurso (mais precisamente, dos "agravos") por vício de forma de eleições para recebedores das sisas dos concelhos .
Com a instauração do regime liberal, estes cargos acabaram por ser extintos. Considera-se que as Provedorias foram extintas pelos Decretos nº 23 e nº 24 de 16 de maio e o Decreto nº 65 de 28 de junho de 1833, por não incluir a provedoria na nova organização e divisão administrativa, judicial e da fazenda, embora continuasse a vigorar a Comarca de Tavira, que englobava os concelhos de Alcoutim, Castro Marim, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.

Institución archivística

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Carta de confirmação de emprazamento e novo aforamento fateurim feita a João Álvaro Pestana da Franca Girão por cabeça de sua mulher D. Teresa Branca de Brito Vila Lobos de um moinho denominado de Forca, sito nos salgados da cidade de Tavira. 10 de Dezembro de 1792.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

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Condiciones

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Escritura del material

Notas sobre las lenguas y escrituras

Características físicas y requisitos técnicos

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