F ACT - Administração do Concelho

Identificatie

referentie code

PT/MTVR/ACT

Titel

Administração do Concelho

Datum(s)

  • 1834-1953 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

F

Omvang en medium

202 liv; 81 cx

Context

Naam van de archiefvormer

(1834-1953)

Biografie

O cargo de Administrador do Concelho foi criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, que estabelecia a divisão administrativa do Reino em distritos, concelhos e freguesias. À frente dos concelhos ficava a figura do Administrador do Concelho e sob a sua alçada estava a Câmara Municipal, constituída por cidadãos eleitos. Era nomeado pelo Governo, a partir de uma lista com três ou cinco nomes indicados pela Câmara Municipal. Da mesma lista o Governo nomeava também um nome para substituto.
Pelo Código Administrativo de 1836 a figura do Administrador do Concelho é apresentada como sendo um magistrado administrativo, de nomeação régia.
Apesar das alterações de competências ao longo do tempo, a este cargo estiveram inerentes funções de fiscalização, informação e inspeção. Especificamente, estas funções diziam respeito à fiscalização da administração dos expostos, no policiamento, no controlo da mendicidade, costumes e moral pública, na emissão de passaportes, na fiscalização de leis e posturas municipais, de medidas sanitárias, com intervenção no ensino e competências para registar testamentos.
O Código Administrativo de 1936 extinguiu o cargo, contudo a produção documental da Administração do Concelho de Tavira continuou até 1953, situação análoga a muitos concelhos do país.

archiefbewaarplaats

Geschiedenis van het archief

Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Directe bron van verwerving of overbrenging

Desconhece-se a fonte imediata de aquisição ou transferência, porém, no caso da Administração do Concelho de Tavira é sabido que estes arquivos na maior parte dos casos foram transferidos para as autarquias desconhecendo-se o diploma que o estipulou.

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Reúne a documentação produzida e recebida pela Administração do Concelho de Tavira entre 1834 e 1953. Contém documentação que reflete as funções que lhe foram acometidas: correspondência recebida e expedida, registo de documentos oficiais, instruções e regulamentos; controlo de funcionários sob alçada da Administração. Inclui documentação que se reporta ao registo e licenciamento, seja de veículos, de licenças de armas, de explosivos, registo de emolumentos, manifesto de armas, boletins de vendedores ambulantes de leite, proprietários de solípedes e alvará de licença de laboração. No ámbito do contencioso administrativo e fiscal, integra os autos de execução administrativa, autos cíveis de execução e registo de emolumentos. Pela proximidade que tem da fronteira, agrupa ainda a documentação que se reporta aos movimentos da população, como as guias da taxa do fundo de emigração, registo de títulos de residência e vistos em bilhetes de identidade, registo de guias de tránsito para Espanha e termos de fiança. Integra as atas das comissões a que lhe competia presidir ou coordenar. Contempla as séries documentais relativas ao registo de testamentos e de legados pios. Compreende o registo de pagamento de foros, termos de venda, inventários de instituições de Piedade, Assistência e Beneficência e termos de entrega. Enquanto entidade que competia a verificação das contas de confrarias, misericórdias, juntas de paróquia, ordens e outras instituições de piedade, agrupa as séries relativas a aprovação de contas, orçamentos e contas, mapas e relações de contas, documentos de receita e despesas das instituições de piedades e alguns borrões de contas. Ao nível da segurança pública compreende a documentação relativa aos cabos de polícia, registo de presos e capturados, autos de notícia e mandados de captura. Inclui ainda as séries relativas a processos de contrafé e mandados para intimação. Quanto ao controlo de atividades económicas, abrange a documentação que se reporta a atividades agrícolas, pecuárias, industriais e comerciais. Este fundo reúne os processos de expropriações para a construção de estradas. No que diz respeito aos cemitérios, contém as séries de trasladação de cadáveres, vistorias em cemitérios e documentações sobre os cemitérios do concelho. Retrata as medidas de perseguição e extinção da raiva, bem como algumas séries de carácter social, como o internamento de doentes pobres, registo de indigentes ou a distribuição de farinha aos pobres. É um importante testemunho do funcionamento e existência de instituições de piedade, assistência e beneficência como a Ordem de Santa Maria do Castelo, o Recolhimento de S. João Batista ou a Confraria do Senhor dos Passos, entre outras. Também na educação a Administração do Concelho teve uma intervenção, embora dirigida às vistorias feitas a edifícios escolares, verificando o cumprimento das normas exigidas para estes espaços e para o mobiliário.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Trata-se de um fundo encerrado pois não se prevêm ingressos de documentação devido à cessação da sua atividade.

Ordeningstelsel

Este fundo não possuía classificadores ou qualquer sistema de organização, pelo que elaborámos um quadro funcional com base nas séries existentes.

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro

Voorwaarden voor reproductie

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

Taal van het materiaal

Schrift van het materiaal

Taal en schrift aantekeningen

Fysieke eigenschappen en technische eisen

Estado de conservação satisfatório.

Toegangen

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Aantekeningen

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Trefwoorden

Geografische trefwoorden

Naam ontsluitingsterm

Genre access points

Identificatie van de beschrijving

Identificatiecode van de instelling

Toegepaste regels en/of conventies

Status

Niveau van detaillering

Taal (talen)

Schrift(en)

Bronnen

Aantekeningen van de archivaris

Legislação aplicável: Decreto n.º 23, de 16 de Maio de 1832 (Reformas administrativas de Mouzinho da Silveira); Decreto de 18 de Julho de 1835; Código Administrativo de 1836 (31 de Dezembro); Código Administrativo de 1842 (18 de Março); Lei nº 88, de 7de Agosto de 1913; Lei nº 621, de 23 de Junho de 1916; Decreto n.º 9956, de 8 de Janeiro de 1924; Decreto nº 14812, de 3 de Dezembro de 1927; Código Administrativo de 1940 (Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940).

Voorwaarden voor raadpleging en gebruik

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