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      <dc:title>Administração do Concelho</dc:title>
  
      <dc:creator>Administração do Concelho de Tavira</dc:creator>
  
      <dc:subject>Administração Central Desconcentrada</dc:subject>
  
      <dc:description>Reúne a documentação produzida e recebida pela Administração do Concelho de Tavira entre 1834 e 1953. Contém documentação que reflete as funções que lhe foram acometidas: correspondência recebida e expedida, registo de documentos oficiais, instruções e regulamentos; controlo de funcionários sob alçada da Administração. Inclui documentação que se reporta ao registo e licenciamento, seja de veículos, de licenças de armas, de explosivos, registo de emolumentos, manifesto de armas, boletins de vendedores ambulantes de leite, proprietários de solípedes e alvará de licença de laboração. No ámbito do contencioso administrativo e fiscal, integra os autos de execução administrativa, autos cíveis de execução e registo de emolumentos. Pela proximidade que tem da fronteira, agrupa ainda a documentação que se reporta aos movimentos da população, como as guias da taxa do fundo de emigração, registo de títulos de residência e vistos em bilhetes de identidade, registo de guias de tránsito para Espanha e termos de fiança. Integra as atas das comissões a que lhe competia presidir ou coordenar. Contempla as séries documentais relativas ao registo de testamentos e de legados pios. Compreende o registo de pagamento de foros, termos de venda, inventários de instituições de Piedade, Assistência e Beneficência e termos de entrega. Enquanto entidade que competia a verificação das contas de confrarias, misericórdias, juntas de paróquia, ordens e outras instituições de piedade, agrupa as séries relativas a aprovação de contas, orçamentos e contas, mapas e relações de contas, documentos de receita e despesas das instituições de piedades e alguns borrões de contas. Ao nível da segurança pública compreende a documentação relativa aos cabos de polícia, registo de presos e capturados, autos de notícia e mandados de captura. Inclui ainda as séries relativas a processos de contrafé e mandados para intimação. Quanto ao controlo de atividades económicas, abrange a documentação que se reporta a atividades agrícolas, pecuárias, industriais e comerciais. Este fundo reúne os processos de expropriações para a construção de estradas. No que diz respeito aos cemitérios, contém as séries de trasladação de cadáveres, vistorias em cemitérios e documentações sobre os cemitérios do concelho. Retrata as medidas de perseguição e extinção da raiva, bem como algumas séries de carácter social, como o internamento de doentes pobres, registo de indigentes ou a distribuição de farinha aos pobres. É um importante testemunho do funcionamento e existência de instituições de piedade, assistência e beneficência como a Ordem de Santa Maria do Castelo, o Recolhimento de S. João Batista ou a Confraria do Senhor dos Passos, entre outras. Também na educação a Administração do Concelho teve uma intervenção, embora dirigida às vistorias feitas a edifícios escolares, verificando o cumprimento das normas exigidas para estes espaços e para o mobiliário.</dc:description>
  
  
  
      <dc:date>1834-1954</dc:date>
  
  
      <dc:format>202 liv; 81 cx</dc:format>
  
  <dc:identifier>http://arquivo.cm-tavira.pt//administracao-do-concelho-2</dc:identifier>

            <dc:identifier>ACT</dc:identifier>
      
  
  
      <dc:relation>http://arquivo.cm-tavira.pt//municipio-de-tavira-2</dc:relation>
    <dc:relation>Município de Tavira</dc:relation>
  
  
      <dc:rights>Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro</dc:rights>
  
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