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Registo de autoridade

Comissão de Iniciativa e Defesa dos Interesses de Tavira

  • CIDITvr
  • Entidade colectiva
  • 1939

A Comissão de Iniciativa e Defesa dos Interesses de Tavira (CIDIT) foi constituída pela ação de um grupo de 12 tavirenses. Desse grupo constavam alguns nomes de distintos tavirenses, como o Dr. Manuel Simões da Costa , Tenente Francisco Solésio Padinha , Marcelino Augusto Galhardo , Pe. José Jorge de Melo e Eduardo dos Reis Viegas Mansinho . Da reunião que houve na sala do Grémio Tavirense, a 29 de novembro de 1939, ficou decidida a constituição de uma comissão com o objetivo de defender os interesses de Tavira e do seu concelho.
Sem mais demoras, a primeira reunião desta comissão teve lugar a 2 de dezembro de 1939, na sala das sessões da Câmara. Nesse dia, foi nomeada a mesa da Comissão composta pelo seu presidente, o Dr. Manuel Simões da Costa, pelo vice-presidente, o Dr. Jaime Bento da Silva e pelos secretários, o Tenente Francisco Solésio Padinha e o Dr. Eduardo dos Reis Viegas Mansinho.
O período de atividade desta Comissão foi muito curto, tendo sido realizadas unicamente 5 reuniões. A questão da substituição do Regimento de Infantaria nº 4 pela escola de Sargentos Milicianos, pautou os poucos atos tomados por esta comissão.
Da atividade desta comissão resultou este pequeno fundo documental, constituído por um só livro de atas, com datas de 2 a 30 de dezembro de 1939.

Clube Recreativo Conceiçanense

  • CRC
  • Entidade colectiva
  • 1927 - 1942

O Clube Recreativo Conceiçanense foi formalmente constituído em 1930, ano em que viram os seus estatutos aprovados por alvará do Governo Civil de Faro. No entanto a sua atividade enquanto grupo recreativo remonta ao ano de 1927, denominado por Sociedade Recreativa Musical Conceiçanense, com inscrição de sócios e realização de reuniões que remontam a esse ano. Aquando da aprovação dos estatutos, é deliberado adotar a designação que constava nos estatutos, passando esta sociedade recreativa a ser conhecida por Clube Recreativo Conceiçanense.
Para acolher as atividades deste clube, foi mandado construir o edifício sede, no sítio da Igreja da freguesia da Conceição. Da planta entregue para obter licença de construção em 1933, verifica-se que os sócios usufruíam de uma sala com palco, dois camarins, um escritório, uma sala de leitura, uma pequena arrecadação, um salão de jogos e uma cavalariça.
O decoro da época exigia que os estatutos refletissem as normas de boa conduta, de decência e manutenção da ordem. Assim, aos homens não era permitido que fumassem na sala do baile e a entrada era vedada a quem se apresentasse com o chapéu na cabeça. A todos os sócios competia comportarem-se de forma respeitosa, não sendo permitidas discussões de qualquer natureza, que possam alterar a ordem dos assistentes .

Centro Republicano de Tavira

  • CRTvr
  • Pessoa coletiva
  • 1910 - 1925

O Partido Republicano difundia a sua ideologia através de diversos centros espalhados pelo território nacional. Em 1910, existiam cerca de 165 centros. A sua atividade tinha uma função essencialmente recreativa e combativa: festas de angariação de fundos (quermesses, tômbolas e bailes); sessões de propaganda com bandas musicais que antecediam o orador (um líder ou jornalista do partido); sessões solenes para datas importantes ou falecimento de fundadores com discursos graves e compungidos.
Tavira foi, desde os finais do século XIX, apontado como um local onde existiam republicanos. Estes difundiam também a sua ideologia nos jornais políticos da localidade, como A Província do Algarve, O Combate, O Povo do Algarve O Heraldo bem como em diversos comícios e conferências. Foi inclusive fundado, em 27 de abril de 1876, o Clube Democrata Progressista, supostamente constituído com elementos republicanos.
Os ideais republicanos em Tavira remontam à década de oitenta do século XIX, com a criação do Centro Republicano de Tavira em 1884. O centro era presidido pelo Dr. Francisco Emiliano Pereira, secretariado por Luís A. Ramos e Joaquim do Carmo Figueiredo, os membros da Comissão Executiva eram Abílio Bandeira, Manuel do Nascimento Cruz, Rodrigo Gago da Graça, Manuel Faria, Augusto António César e Roque Féria. Este primeiro centro republicano não duraria muito tempo, pois passados quatro anos da sua fundação, acabaria por ser extinto em 1888 .
Só em 19 de julho de 1903, se criou um novo centro republicano em Tavira, presidido por Zacarias José Guerreiro, secretariado por Heitor Ramos e Victorino de Magalhães. Faziam parte da comissão executiva: Jacques Cesário Pessoa, Silvestre Falcão, Manuel Pires Faleiro, Victorino Magalhães e António Fernando Pires Padinha.
Atualmente, não se conhece o paradeiro da documentação do centro republicano do período precedente à implantação da República. Apenas é conhecido este conjunto documental, constituído formalmente em 1911, mas com informação registada logo a partir de outubro de 1910, pressupondo que o Centro Republicano já funcionaria em Tavira antes da implantação da República.
O Centro Republicano de Tavira surgido em 1911 sofreu várias designações: “Centro Democrático Tavirense” em 1911, em simultâneo com a designação de “Centro Republicano de Tavira” ; em 1912 era designado por “Centro União Republicana de Tavira” , foi conhecido por “Centro António Padinha” , provavelmente em homenagem a ao seu fundador, falecido em 1916; em 1919 passou a designar-se por “Centro Liberal de Tavira”; em 1923 passou a ser o “Centro Republicano Dr. António Padinha”.

Comissão Concelhia dos Desalojados de Tavira

  • CCDTvr
  • Entidade colectiva
  • 1975-1977

O processo de descolonização originou um grande fluxo de desalojados de nacionalidade portuguesa, provenientes das ex-colónias. Perante este cenário, havia que adotar medidas que contribuíssem para a integração de milhares de portugueses. Tavira não foi exceção e em 22 de novembro de 1975 constituía-se a Comissão Concelhia dos Desalojados de Tavira, tendo no seu primeiro plenário a presença de cerca de duas centenas de desalojados . Esta comissão pretendia resolver os problemas dos tavirenses regressados das ex-colónias, com o apoio da Comissão Distrital dos Desalojados do Algarve.
As comissões concelhias e distritais pertenciam a uma estrutura complexa de serviços que integravam o Comissariado para os Desalojados, constituído a 10 de setembro de 1976 . Este Comissariado integrava ainda o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), constituído em 1975 . A ação do Comissariado para os Desalojados abrangia atividades como o apoio à chegada, apoio no alojamento e alimentação, apoio social, realização do recenseamento dos desalojados, entre outras.
O Comissariado para os Desalojados foi extinto a 30 de agosto de 1979 e com ele, as comissões regionais e distritais. Apesar de ter sido determinado que os arquivos das comissões distritais seriam transferidos para a Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados e os bens móveis transitariam para os governos civis, não é feita nenhuma determinação quanto às comissões concelhias.
Da atividade da Comissão Concelhia dos Desalojados de Tavira restam o livro de atas e o livro de registo de correspondência expedida.

Junta Escolar do Concelho de Tavira

  • JECTvr
  • Entidade colectiva
  • 1881 - 1929

Em 1870, é extinta a Direção-Geral da Instrução Pública que integrava o Ministério do Reino e criou-se, para tratar dos assuntos da educação, o Ministério da Instrução Pública. D. António da Costa (de Macedo), primeiro-ministro da Instrução Pública, durante os seus escassos 69 dias de governo elabora a reforma da instrução primária pelo Decreto de 16 de agosto de 1870. A preocupação principal era a descentralização do ensino primário e a entrega às câmaras das escolas primárias. Cada câmara nomeava uma junta escolar composta por três vogais, escolhidos entre os vereadores ou outros cidadãos que coadjuvavam as câmaras no exercício das suas funções, que incluíam a nomeação de professores.
As juntas escolares viriam, mais tarde, pelo Decreto nº5787-A, de maio de 1919, a adquirir maior relevância administrativa e legal. A administração das escolas primárias e a assistência dos alunos competia, dentro de cada concelho, a uma junta escolar. Era constituída pelos vereadores da Fazenda e da Instrução da câmara municipal, por um representante das juntas de freguesia do concelho, por três professores do ensino primário eleitos pelos professores do concelho, pelo inspetor do círculo ou seu delegado e pelo secretário de finanças do concelho. As atribuições das juntas escolares eram vastas: elaboração do orçamento anual do ensino primário do concelho; construção de edifícios; aquisição de material didático; pagamento de vencimentos de professores; assistência aos alunos necessitados e criação de cursos noturnos e dominicais.
As juntas escolares seriam extintas pelo Decreto nº 10776 de 19 de maio de 1926, no entanto Junta Escolar do Concelho de Tavira continuou com a sua produção documental até 1929.

Junta de Paróquia de Santo Estevão

  • JPSE
  • Entidade colectiva
  • 1836 - 1937

As Juntas de Freguesia têm a sua origem nas freguesias religiosas, mais conhecidas por Juntas de Paróquia. A sua instituição data de 1830 , tendo sido decretado que em cada Paróquia passa a integrar uma Junta nomeada pelos vizinhos da Parochia, encarregue de promover e administrar os negócios de interesse local.
Além dos membros nomeados em função do número de fogos, a Junta era composta por um secretário que servia como escrivão do regedor. Da eleição dos membros e dos secretários, era ainda nomeado o presidente da junta, que seria ao mesmo tempo Regedor da Paróquia. Servindo por dois anos e desempenhando as suas funções de forma gratuita, apenas o secretário poderia auferir emolumentos resultantes dos autos e diligências que fizesse. Assim que a Junta fosse instalada, esta podia nomear um tesoureiro, escolhido entre os vizinhos da paróquia.
Embora tenham sido extintas pelo Decreto de 16 de maio de 1832, as Juntas de Paróquia voltaram a ser autorizadas pela Lei de 25 de Abril de 1835, cujas atribuições foram instituídas pelo Decreto de 18 de julho do mesmo ano, passando então a existir em cada Junta de Paróquia um Comissário. Contudo, as dúvidas que passaram a existir quanto ás atribuições das Juntas e dos Comissário de Paroquia, exigiram que as atribuições ficassem bem definidas, o que sucedeu pela publicação do Decreto de 6 de julho de 1836. O cargo de Comissário de Paróquia durou pouco tempo, pois logo nesse ano é restabelecido o cargo do Regedor de Paróquia, pelo código administrativo aprovado pelo decreto de 31 de dezembro de 1836. Para além de algumas funções que se mantiveram, as Juntas de Paróquia são responsáveis pela administração e inventário patrimonial dos bens e rendimentos da paróquia e da Fábrica de Igreja, bem como de ermidas e capelas dependentes da paróquia. Assistia-lhes ainda o cumprimento das posturas municipais, podendo propor a extinção daquelas que fossem prejudiciais à freguesia. Os Regedores mantêm as funções de manutenção da saúde e ordem públicas, passando a ser assistidos no que diz respeito à Polícia Geral, por Cabos de Polícia.
O código Administrativo de 1842 e seguintes mantêm na generalidade as mesmas funções do Regedor e da Junta de Paróquia, mas esta passa a integrar um Pároco. Embora com algumas interrupções, a figura do pároco manteve-se até à implantação da República.
Pela Lei nº 88 de 7 de agosto de 1913 foram instituídas as paróquias civis, passando a designar-se por Juntas de Freguesia, tendo a sua denominação oficial estabelecida mais tarde, pela Lei nº 621 de 23 de junho de 1916.

Fazenda do Concelho de Tavira

  • FCTvr
  • Entidade colectiva
  • 1852 - 1964

O Decreto nº 2 de 16 de maio de 1832 estabeleceu a reforma da organização e administração da fazenda Pública. Por este diploma, foram criadas em cada província as Recebedorias Gerais, destinadas a concentrar toda a receita e pagamento de toda a despesa. O mesmo diploma instituiu nas comarcas o cargo de delegados e o de subdelegados nos lugares mais importantes. Em 1842 decretou-se a figura do Recebedor nos concelhos, que perdurou até à reforma dos serviços da fazenda em 1849. O Decreto de 10 de novembro de 1849 criou em cada administração de concelho o cargo de Escrivão da Fazenda e os Recebedores de Concelho passaram a ser nomeados pelo Ministério da Fazenda, mediante proposta dos Delegados do Tesouro . Sob a alçada do Delegado do Tesouro, ao Escrivão da Fazenda compete a ação fiscal administrativa da Fazenda Pública. Em termos de efeitos fiscais, o concelho de Tavira foi classificado como sendo de primeira ordem a partir de 1860 , classificação que resultava da importância das quotas recebidas pelos Escrivães da Fazenda nos últimos três anos fiscais.
As Fazendas do Concelho mantêm-se até 1910. Com a implantação da República, em resultado da alteração do nome do ministério da sua tutela, que passou a denominar-se por Ministério das Finanças, passaram a ser conhecidas como Repartições das Finanças.

Corregedoria da Comarca de Tavira

  • CCTvr
  • Entidade colectiva
  • 1762 - 1833

Em 1536 a Comarca do Algarve foi dividida em duas: a de Lagos e a de Tavira. Cada Comarca era representada pelo corregedor, magistrado administrativo e judicial que representava a Coroa ao nível local. Segundo Arnaldo Anica, o primeiro corregedor da Comarca de Tavira foi Pedro Alvernaz e o último foi João Moniz da Silva Boto, em 1832 .
Os corregedores, a par dos provedores, eram os principais magistrados administrativos que representavam a atuação da administração central junto das entidades administrativas locais. Com funções essencialmente judiciais, ao corregedor competia, por exemplo, a inquirição das justiças locais, a avocação dos feitos dos juízes ordinários, verificar a eleição local dos juízes e das vereações . As suas competências encontram-se dispostas nas Ordenações Manuelinas e também nas Ordenações Filipinas .
Embora a Comarca de Tavira tenha sido constituída em 1536, a documentação que resultou da atividade destes magistrados data de 1762 até 1833.

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